ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 03-3-2005.
Aos três dias do mês de março de dois mil e cinco,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Elói Guimarães, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Raul Carrion.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as
Atas da Primeira, Segunda e Terceira Sessões Ordinárias. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informações nos
053 e 054/05 (Processos nos 1329 e 1330/05, respectivamente); pelo
Vereador Almerindo Filho, o Pedido de Providências nº 195/04 (Processo nº
1138/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Providências nº 250/05
(Processo nº 1286/05) e o Pedido de Informações nº 051/05 (Processo nº
1285/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providências nº 249/05
(Processo nº 1265/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 010/05
(Processo nº 1371/05); pela Vereadora Mônica Leal, o Pedido de Informações nº
052/05 (Processo nº 1290/05) e o Projeto de Resolução nº 068/05 (Processo nº
1275/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº
062/05 (Processo nº 1347/05). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 033/05, encaminhando o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/05 (Processo nº 1407/05); de nº 034/05,
encaminhando o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/05 (Processo nº
1408/05); de nº 110/05 (Processo nº 1412/05), informando que se ausentará do
Município nos dias dezessete e dezoito de março do corrente, quando participará
do Encontro de Prefeitos de Capitais, a ser realizado em Curitiba – PR. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10039199, 10039200, 10039202,
10039203, 10039204 e 10039206/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Arcebispo Dom Dadeus
Grings, Presidente da Regional Sul 3 da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil – CNBB, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e informando que
Sua Reverência comparece a este Legislativo para o lançamento da Campanha da
Fraternidade de 2005, cujo tema é “Solidariedade e Paz”. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Maristela Maffei, que saudou a
escolha do tema da Campanha da Fraternidade do corrente ano, mencionando a
importância de que a sociedade reflita a respeito da situação da segurança
pública em seu cotidiano, a fim de buscar maneiras de diminuir a criminalidade.
Ainda, debateu dados a respeito da violência familiar, enfatizando que esse
tipo de violência pode se refletir no aumento da criminalidade, inclusive no
tráfico de drogas. Em prosseguimento o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Arcebispo Dom Dadeus Grings, que discorreu acerca dos quarenta anos da Campanha
da Fraternidade no Brasil, lembrando o êxito da Campanha realizada no ano de
dois mil, cujo tema foi Dignidade Humana e Paz, que ensejou a realização da
Campanha de dois mil e cinco. Nesse contexto, defendeu maior aprofundamento na
reflexão acerca da paz como motivo de união entre as pessoas. Na ocasião, o
Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Ervino Besson, Professor
Garcia, Maurício Dziedricki, Bernardino Vendruscolo, José Ismael Heinen, Maria
Celeste, João Antonio Dib, Clênia Maranhão e Raul Carrion, que, em nome,
respectivamente, das Bancadas do PDT, PPS, PTB, PMDB, PSDB, PT, PP, PPS e
PCdoB, se manifestaram sobre o assunto tratado pelo Arcebispo Dom Dadeus
Grings. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta
minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Carlos Comassetto discutiu a situação da saúde publica, em âmbito Federal,
Estadual e Municipal, alegando que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República, aumentou as verbas destinadas ao Estado e a Porto
Alegre, e que os atuais Governador do Estado e Prefeito Municipal deixaram de
investir na saúde e não estão cumprindo com promessas feitas durante as campanhas
eleitorais. Durante seu discurso em Grande Expediente, o Vereador Carlos
Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos
considerados ofensivos por Sua Excelência, no aparte concedido ao Vereador
Claudio Sebenelo, tendo o Senhor Presidente solicitado a observância, por parte
dos Senhores Vereadores, das disposições regimentais, no que se refere ao
assunto. Também, os Vereadores Aldacir Oliboni e Claudio Sebenelo
manifestaram-se acerca da possibilidade de realização de reunião da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, a fim de que sejam ouvidos os representantes das
comunidades da Zona Sul de Porto Alegre, em relação a possíveis irregularidades
existentes nos Postos de Saúde daquela região. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Ervino Besson citou ter recebido, hoje, informações sobre provável formação de
cartel por parte de transportadores de veículos fabricados pela montadora da
General Motors, de Gravataí, comentando decisão judicial sobre o assunto.
Finalizando, alegou que problemas atualmente verificados na área da saúde
municipal são decorrentes da gestão do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura
Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão contestou a
postura adotada pelo Vereador Carlos Comassetto, relativamente à saúde
municipal, sustentando que, nos dezesseis anos em que o Partido dos
Trabalhadores governou Porto Alegre, a população enfrentou falta de médicos e
consultas. Também, lembrou que a Casa tentou implantar, sem sucesso, uma
Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nessa área. A
Vereadora Maristela Maffei, salientando que o povo de Porto Alegre exige o
cumprimento das promessas de campanha feitas pelo atual Prefeito do Município,
Senhor José Fogaça, afirmou que o Partido dos Trabalhadores está atento para
fiscalizar as ações do novo Governo. Ainda, criticou as afirmações de
Vereadores desta Casa, que questionaram as políticas públicas de saúde
implementadas pelo PT na Cidade, afirmando que Porto Alegre mais de uma vez foi
considerada como Capital modelo no País. O Vereador Luiz Braz abordou o serviço
de atendimento médico a que tem acesso a população porto-alegrense, afirmando
que a ocorrência de problemas relacionados à falta de recursos humanos e
materiais nos postos do sistema público de saúde foi agravada durante a gestão
do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal. Finalizando,
rebateu o pronunciamento acerca do assunto, hoje efetuado pelo Vereador Carlos
Comassetto, em Grande Expediente. Na ocasião, a Vereadora Margarete Moraes
formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no
pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, o que foi
deferido pelo Senhor Presidente, após anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion relatou a atuação da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação acerca da possível desocupação de moradores irregulares
do Loteamento Costa e Silva, no Bairro Sarandi. Ainda, aludiu aos
pronunciamentos dos Vereadores Dr. Goulart e Carlos Comasseto, sobre o sistema
público de saúde, efetuados nas Sessões Ordinárias de ontem e hoje, e criticou
o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/05, da Vereadora Mônica Leal. O Vereador
Ibsen Pinheiro destacou a importância de que sejam somados esforços em prol de
ações que incentivem constantemente uma cultura de respeito à instituição
parlamentar. Nesse sentido, comentou os debates realizados neste Legislativo,
frisando que, independentemente de posições assumidas, os Vereadores e o
público presente devem buscar uma atuação embasada na análise de idéias e não
em agressões pessoais, a fim de viabilizar medidas objetivas e eficazes em prol
da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães procedeu à leitura do
parágrafo único do artigo 142 do Regimento Interno, segundo o qual é permitido
a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas condutas que
atentem à honra e dignidade do Poder Legislativo, da Mesa Diretora e dos
Vereadores. Sobre o assunto, ressaltou interpretações desse dispositivo,
efetuadas pela Presidência da Casa, saudando os representantes da Zona Sul de
Porto Alegre, hoje aqui presentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio
Bins Ely historiou a trajetória pública do Senhor João Belchior Marques
Goulart, citando reformas defendidas por esse político, referentes ao
tratamento concedido a empresas multinacionais e à implantação de novas
estruturas agrárias, urbanas, bancárias, educacionais, tributárias e
eleitorais. Também, ressaltou que o PDT deu continuidade a essa política, tendo
uma atuação contínua em favor dos trabalhadores brasileiros. Após, o Vereador
Raul Carrion comunicou que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação
realizará reunião no dia onze de março do corrente, tendo como tema a
possibilidade de desocupação compulsória enfrentada por moradores do Loteamento
Costa e Silva, do Bairro Sarandi. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos
Todeschini, mencionando majoração da tarifa de água do Município, ocorrida no
dia vinte e cinco de fevereiro do corrente, aludiu ao trabalho realizado por
Sua Excelência quando na direção do Departamento Municipal de Água e Esgotos,
destacando ter sido seu objetivo uma gestão eficiente e que garantisse um
retorno adequado à comunidade. Finalizando, questionou a atuação do Governo
Municipal relativamente ao sistema público de saúde de Porto Alegre. A
Vereadora Mônica Leal defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/05, de
sua autoria, que revoga a denominação da Rua Diógenes Sobrosa de Souza,
localizada no Bairro Lomba do Pinheiro. Em relação ao assunto, apontou as
razões que levaram Sua Excelência a protocolar esse Projeto, alegando que esta
Casa não tinha conhecimento de crimes cometidos pelo Homenageado e mencionando
abaixo-assinado dos moradores desse logradouro, solicitando a alteração de seu
nome. O Vereador Nereu D'Avila posicionou-se contrariamente ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 064/05, assegurando que as guerrilhas armadas existentes
durante os Governos Militares lutavam pelo direito de participação popular nas decisões
políticas do Brasil. Nesse sentido, refutou a possibilidade de mudança no nome
da Rua Diógenes Sobrosa de Souza, argumentando que a revogação da Lei nº
9.465/04 seria uma diminuição da capacidade desta Câmara, que aprovou o Projeto
por unanimidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 016/02, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, 348/03, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 349/03,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 201/04, 004/05, este discutido pelo
Vereador Raul Carrion, 017/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 025/05,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 028 e 044/05, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 027/01, os Projetos de Resolução nos
059, 063 e 064/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
041/92, 142/98, 136/00, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, 188/00,
026/02, 031/03, 031 e 035/04, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto,
135, 212, 213, 219, 220, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 236, 239, 240, 242, 243,
244, 245, 247, 248, 249, 250/04, 019 e 027/05, os Projetos de Lei Complementar
do Legislativo nos 013/02, 001 e 004/05, os Projetos de Resolução nos
084, 099/04, 039, 040 e 041/05, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, 046,
048, 049, 053, 054 e 056/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
103/01, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, 052 e 210/02, 046, 327, 402
e 433/03, 087/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 216/04, 006,
010, 020, 023, 036 e 029/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 005 e 015/00,
004/01, 017/04, os Projetos de Resolução nos 039, 080, 095 e 121/04,
037, 038, 042, 045, 051, 055, 057, 058 e 067/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Professor Garcia referiu-se a Requerimento de sua autoria, o qual
solicita a criação de uma Comissão Especial para tratar de problemas
enfrentados por crianças e adolescentes em Porto Alegre, mencionando a
importância de trabalho semelhante realizado no ano de dois mil e três. Ainda,
citou casos de maus-tratos e exploração de jovens na Cidade, destacando a falta
de moradia, a prostituição infantil e o uso de drogas como pontos principais a
serem abordados. O Vereador Elias Vidal considerou injustas as críticas
direcionadas hoje, por Vereadores que se opõem ao atual Governo Municipal, à
Secretaria Municipal de Saúde, sustentando que problemas ainda existentes são
decorrência de Governos passados. Também, posicionou-se relativamente ao número
de consultas não marcadas até o ano de dois mil e quatro e discorreu acerca das
dificuldades impostas à população por falhas na marcação de consultas e exames
médicos. O Vereador João Carlos Nedel classificou como incoerentes algumas
decisões divulgadas pelo Governo Federal, questionando a criação de Cargos de
Confiança no Palácio do Planalto e a diminuição dos recursos destinados ao
Ministério das Cidades. Em relação ao assunto, mostrou-se contrário à
paralisação prevista nas obras dos metrôs de Recife, Belo Horizonte, Salvador e
Fortaleza, protestando contra o financiamento brasileiro de obras na Venezuela
e no Paraguai. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 172/03, considerando-se mantido o Veto Total a ele
aposto, por dez votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser discutido pelos
Vereadores Professor Garcia, Adeli Sell, Nereu D'Avila, Sofia Cavedon, Maurício
Dziedricki, Márcio Bins Ely, Claudio Sebenelo, Elias Vidal e Margarete Moraes e
encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Professor Garcia,
João Antonio Dib, Ervino Besson e Ibsen Pinheiro, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul
Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro e Paulo Odone. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 172/03, a Vereadora Maristela Maffei cedeu seu tempo de discussão à
Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 048/04, com Veto Total, o qual, após ser discutido
pelo Vereador Aldacir Oliboni, teve sua discussão suspensa, em face da
inexistência de quórum. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, constatada
a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Maristela
Maffei, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João
Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do
que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Arcebispo Metropolitano de
Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, a integrar a Mesa. Ele, a pedido da Verª
Maristela Maffei, vem lançar a “Campanha da Fraternidade 2005 – Solidariedade e
Paz”. V. Revma. honra esta Casa com a sua presença, Dom Dadeus.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães, gostaria de cumprimentar de uma forma especial o Arcebispo Dom
Dadeus Grings, Presidente da Regional Sul da CNBB do Rio Grande do Sul. Queria
também externar, da mesma forma, saudações ao Padre Agostinho, que é o
Secretário-Geral da CNBB aqui do Rio Grande do Sul. Queria, com a sua permissão
também, Sr. Presidente, externar um abraço especial para essas comunidades que
aqui estão, que também lutam pela paz, quando vêm aqui lutar pela melhoria da
saúde pública da nossa Cidade.
Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a Campanha da
Fraternidade, que todos os anos tem por função chamar a atenção das sociedades
em temas relevantes, este ano nos traz a reflexão do tema em relação à paz, e
nós sabemos o quanto nos é caro esse tema, portanto, desde já, acho que a CNBB,
mais uma vez, teve a felicidade de fazer com que o nosso País, com o olhar para
o mundo, possa refletir sobre os motivos que nos levaram a um momento de tanta
degradação, de tantos conflitos sociais, e que as pessoas possam se organizar,
possam buscar uma alternativa frente ao problema, com esse mérito da discussão
que é a cultura pela paz.
Nós sabemos que não basta
falar em paz se não nos ativermos, também, a uma reflexão sobre o número de
violência que existe em nossa sociedade. É claro que não tenho todos os dados,
mas, com certeza, Dom Dadeus, trago alguns, aqui, para que a gente possa
socializar e refletir sobre isso, mas também a partir disso buscar elementos,
buscar formas para um novo caminho, uma nova cultura.
Na
última década, o número de jovens entre 14 e 24 anos, vítimas de homicídio,
cresceu em 77%. Em comparação com 60 Países, o Brasil, infelizmente, está
apenas atrás da Colômbia.
Cerca
de 60% dos assassinatos cometidos no Brasil têm causas e envolvem pessoas que
se conhecem.
A
violência na família: uma em cada quatro famílias brasileiras convive com
brutalidades cometidas dentro de casa.
De
acordo com o UNICEF, 18 mil crianças e jovens brasileiros são espancados
violentamente todos os dias em nosso País.
A
violência dentro de casa deixa os jovens vulneráveis ao envolvimento com o
crime organizado; o tráfico e o consumo de drogas, por sua vez, reproduzem a
violência e de forma cada vez mais ampliada.
A
discriminação e o preconceito, em especial com os negros: os negros têm 75% de
chance de serem demitidos primeiro;
80% moram em favelas e locais insalubres; 87% das crianças que estão fora das
escolas são negras e 70% trabalham em serviços não-técnicos.
Entre
os séculos XVIII e XX, a população aumentou aproximadamente 4%, enquanto o
número de mortos em guerras aumentou 22,4 vezes. Depois da queda do Muro de
Berlim e da guerra fria, a paz, que muitos julgavam possível, tornou-se uma
cruel miragem, em face do aumento dos conflitos entre Estados e, sobretudo, por
conflitos internos.
Quanto à violência policial, em 2002, nos países
desenvolvidos, como, por exemplo, o País de Gales, quatro suspeitos foram mortos
pela polícia; no mesmo ano, num Estado nosso, o de São Paulo, a Polícia matou
703 suspeitos.
Sr.
Presidente, solicito mais um minuto de tolerância para dizer que, no trânsito,
40% dos mortos o são por atropelamento; o Brasil gasta 5,3 bilhões de reais em
conseqüência de acidentes de trânsito.
E
os nossos irmãos índios, como escreveu o antropólogo Darcy Ribeiro, foram
mortos de todas as formas possíveis: pela espada, pelo fuzil, pela
metralhadora, pela tortura física e pela humilhação, pelas invasões, pelo
esbulho de terras, pelo roubo de suas mulheres.
Eu
não poderia deixar de citar aqui mais duas questões de violência: a violência
contra a mulher, que é vítima dentro de casa, fora de casa, de várias formas,
por vários preconceitos; e a violência contra o setor mais vitimizado pelo
preconceito e pela discriminação: o dos homossexuais. Assassinatos, torturas,
maus-tatos, lesões corporais, além de ações de grupos de extermínios, são
eventos que se vêm tornando cotidianos.
Caro
Dom Dadeus, para terminar, eu gostaria de dizer que, apesar de nós termos
consciência de toda a desigualdade social, por nossa estrutura macroeconômica,
social e política, nós não podemos deixar de olhar para nós e termos também,
cada um de nós, a nossa responsabilidade. Resgatar valores de respeito,
solidariedade, participação, tolerância, aliados ao convívio, é um ponto de
partida necessário e urgente para construirmos essa cultura.
Por
isso, esta Campanha é fundamental e nos convida a todos para refletirmos e
encontrarmos meios para essa construção; afinal, a violência é histórica e está
profundamente enraizada na sociedade.
Lembremos
uma importante lição: “A violência jamais resolverá uma questão que não pode
ser resolvida pacificamente”, como afirmou o líder negro Martin Luther King.
Ele enfrentou a intolerância racista e foi assassinado porque acreditou em seus
sonhos, mas nunca duvidou que os meios legítimos para solucionar os conflitos
são a justiça e o diálogo.
Saudamos
com todo vigor a Campanha da Fraternidade. Vamos juntos construir a cultura
pela paz. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos agradecer à Verª Maristela
Maffei. O Sr. Dom Dadeus Grings está com a palavra.
O SR. DOM DADEUS GRINGS: Exmo. Sr. Presidente, Elói Guimarães,
Exmos. Srs. Vereadores, senhores e senhoras, a Campanha da Fraternidade se faz
anualmente no Brasil já há 40 anos, e a Igreja Católica tem sempre escolhido
temas de relevância para assim conscientizar toda a sociedade de um tema que
nos deve levar a uma maior fraternidade, a um maior entrosamento, porque nós
sabemos que nenhuma sociedade progride na base do ódio, da injustiça, da
contrafação, mas pela colaboração, pela união, pela solidariedade.
Nós
tivemos uma experiência muito interessante no ano 2000, o ano do grande jubileu
do Cristianismo, dos 2.000 anos de Cristo no mundo, quando se pensou em fazer
uma Campanha ecumênica. Era um ano tão especial para juntar todos cristãos no
Brasil, aqueles dispostos ao diálogo, para construir uma sociedade mais justa e
solidária. Lançou-se o projeto. Claro, já na discussão do próprio tema, houve o
debate em conjunto com essas Igrejas cristãs. Marcou-se, então, a “Dignidade
Humana” como tema daquela Campanha da Fraternidade de 2000.
Essa
experiência foi muito exitosa, e então se pensou em retomar essa experiência em
algum ano, e, neste ano, novamente temos uma Campanha ecumênica, e o motivo é a
Assembléia Mundial das Igrejas, que vai acontecer no ano que vem, em Porto
Alegre. Por isso Porto Alegre marca a Campanha da Fraternidade para o Brasil
inteiro, porque nós vamos ter o Conselho Mundial das Igrejas, a 9ª Assembléia.
É a primeira vez na América Latina que escolheram Porto Alegre para essa
Assembléia, então virão cerca de 5.000 delegados, em 2006, para aqui debaterem
em prol da paz, do desarmamento e também no sentido de socorrer os mais
carentes e podermos superar a pobreza; e escolheram Porto Alegre para isso.
Então,
para nós nos prepararmos para esse grande acontecimento, que é mundial e que
encontra em Porto Alegre o seu eco, nós marcamos uma Campanha da Fraternidade
ecumênica, e, de novo, em conjunto com esses nossos irmãos de outras confissões
religiosas, já num gesto de fraternidade, foi escolhido o tema “Solidariedade e
Paz”. Então, essa Campanha está toda em torno desse tema, que é tão importante
para a sociedade, hoje, quando há tantos conflitos. O que nós podemos fazer
pela paz? O Papa João XXIII, na sua Encíclica sobre a paz, Pacem in Terris, falava o que se precisava para a paz, naqueles
tempos da guerra fria; ele dizia: “Não adianta só desarmar as mãos, temos de
desarmar os espíritos”, porque, mesmo sem bombas na mão, nós ainda nos
agredimos de tantas maneiras. Vamos desenvolver, então, a fraternidade.
Por
isso, então, o tema “paz”, para todos nós, juntos, pensarmos sobre isso. E eu
gostaria de terminar com uma citação de Mahatma Gandhi, que dizia: “Se nos
matarem, nós viveremos para sempre, mas, se nós matarmos, não viveremos
jamais”, quer dizer, quem é a maior vítima da violência é aquele que a pratica,
porque destrói o seu próprio sentimento de humanidade, destrói a sua vida.
Então,
esse é o sentido de uma Campanha da Fraternidade: sentirmo-nos mais unidos,
muito mais felizes e lembrarmo-nos de que a essência da vida cristã, as
diretrizes da ação evangelizadora da Igreja no Brasil e a essência da vida
cristã são o amor. Então, para nós vivermos realmente como cristãos, temos de
amar. Queremos ter essa abertura e diálogo com todos para que todos tenhamos
mais paz, essa paz que nós construímos, pois, com diálogo tudo é possível, tudo
se consegue resolver; agora, sem diálogo, nada se resolve, porque aí prevalece
não aquele que tem a razão, mas aquele que tem mais força. Isso não é a lei da
razão, é a lei da selva.
Então,
queria agradecer por esta oportunidade que nos deram hoje de vir a esta Câmara
de Vereadores, que representa a nossa sociedade, para lançar aqui este apelo.
Porque precisamos fazer um mutirão: todos nós nos unirmos em prol da paz, todas
as entidades, todas as pessoas para, realmente, termos paz e vivermos em maior
harmonia, juntos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agora oferecer a palavra às
Bancadas. O Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr.
Vereadores e Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanham
nas galerias, queria saudar a todos. Meu caro Dom Dadeus Grings falo em nome da
minha Bancada - do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Márcio Bins
Ely, da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Dr. Goulart, e do Ver. Isaac Ainhorn.
Esta Casa sente-se extremamente honrada em receber a sua visita.
Na
última sexta-feira também lhe fizemos uma visita, com os Vereadores da Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, e saímos extremamente gratificados
e satisfeitos pela forma com que V. Exª nos recebeu e pela forma como V. Exª
nos colocou, naquele dia, o lema deste ano da Campanha da Fraternidade:
Solidariedade e Paz. É uma Campanha ecumênica; chamou nossa atenção a grandeza
de V. Exª, que teve essa idéia de reunir todos os segmentos de crenças
religiosas para tratarem desse assunto relevante e extremamente importante para
a sociedade em que vivemos nos dias de hoje. Portanto, como já disse, nós
queremos saudá-lo e parabenizá-lo por tudo que V. Exª tem feito por nosso
Parlamento, inclusive por suas cartilhas.
Portanto,
em nome da Bancada do PDT, receba o nosso abraço, o nosso reconhecimento muito
fraterno e muito carinhoso, e que Deus lhe dê muita paz e muita saúde para que
essa sua caminhada seja sempre brilhante, como tem acontecido até este momento.
Um abraço fraterno.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero convidar o Secretário Municipal de
Planejamento, Isaac Ainhorn, a tomar assento à Mesa.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, prezado Dom Dadeus,
quero, mais uma vez, parabenizá-lo. A Campanha da Fraternidade, anualmente, tem
essa simbologia de trazer uma mensagem à Nação brasileira. Logo após o
carnaval, inicia o período de Quaresma, é um período em que toda a sociedade é
convocada para uma reflexão. Em cima disso, então, a Igreja Católica faz com
que o seu povo possa discutir sempre um tema atual e palpitante. Embora o
período seja da Quaresma, a Igreja também entende que a discussão deve ser
permanente, não só durante esses 40 dias; nesse período, a discussão é feita de
forma mais intensa, mas a reflexão deve ser para todo o ano, até porque essa
reflexão deve servir, também, para modificação da vida interna.
Então,
queremos parabenizá-lo quando V. Exª diz: “Desarmar as mãos, mas,
principalmente, desarmar o espírito", porque o amor é a construção da
solidariedade e da paz. Parabéns.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a
palavra.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Arcebispo Dom Dadeus
Grings, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é com felicidade que a
Bancada do PTB registra a compreensão que V. Exª tem em nos visitar, em trazer
a mensagem da Campanha da Fraternidade de 2005. Nós, do Partido Trabalhista
Brasileiro, que temos insistentemente o cuidado de trazer à tona, à sociedade,
a responsabilidade da solidariedade, queremos registrar que nos aproximamos
cada vez mais da CNBB; num gesto como este, nós, Parlamentares, tanto
Legisladores Municipais, quanto os executivos do PTB, vamos somar esforços para
fazer com que os conceitos de paz, fraternidade, humanidade e solidariedade
possam propagar-se. Esse é o compromisso que deixo registrado aqui, perante a
sua pessoa, Sr. Arcebispo, fazendo com que ele, cada vez mais, se solidifique
junto à sua atribuição, junto ao seu papel e junto à sua presteza com a
sociedade porto-alegrense e com a sociedade gaúcha. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: V. Exª Revma., Dom Dadeus Grings, o PMDB
vem somar-se a essa Campanha muito oportuna e necessária.
Fraternidade,
solidariedade e paz são o tripé do bem-estar da humanidade.
Muito
obrigado, e, mais uma vez, queremos somar-nos ao seu belo trabalho. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Arcebispo, Dom Dadeus Grings,
é uma satisfação muito grande, em nome do nosso Partido, o Partido da Social
Democracia Brasileira, nos engajarmos, desde agora, nessa Campanha da Paz e
Solidariedade, principalmente com a necessidade que temos de lutarmos, todos,
pela valorização da vida, essa dádiva que Deus nos deu.
Devemos
estar todos engajados, solidariamente, nos esforços de cada dia para, cada vez
mais, através do diálogo, através do amor, propor-nos sempre a servir, servir,
e servir. Servir a Deus, servir ao próximo, servir a nós mesmos.
V.
Exª pode contar com o nosso apoio naquilo que for possível.
Paz
e solidariedade, Excelência. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
nosso Arcebispo, Dom Dadeus Grings, é com muita alegria que o saudamos aqui
quando vem, num momento importante para a nossa Cidade, trazer o tema para a
Campanha da Fraternidade de 2005: “Solidariedade e Paz”. Num momento em que
vivenciamos a propagação da violência em nossa sociedade de uma forma
indiscriminada, com questões, gestos e ações concretas como no último período,
com o assassinato da Missionária, no Norte do nosso País; com o assassinato nos
bairros da nossa Cidade, no Morro Santa Teresa, na Restinga; com as questões
como os adolescentes têm sido abordados e mortos; com a banalização da vida:
uma morte em troca de um par de tênis; as chacinas nas nossas cidades; em Bom
Jesus policiais mortos em ações. Então, essa violência propagada tão fortemente
no nosso País, em especial na cidade de Porto Alegre, nos preocupa e faz com
que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sejamos solidários com esta
Campanha, uma Campanha que vai ser ecumênica, como sempre o foi - como disse o
Ver. Professor Garcia -, mas, fundamentalmente, vai levar a reflexão às
paróquias, às comunidades das nossas cidades que precisam discutir esse tema da
paz, da solidariedade, fazendo com que cada vez mais não se banalize a vida, o
dom maior da dignidade humana.
Esta
Campanha, com certeza, Dom Dadeus, vem trazer um resgate da cidadania, da
dignidade humana, mas, acima de tudo, ela vem para construir novas
possibilidades de vida e de sonho na busca de uma paz para a nossa Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vossa Excelência Reverendíssima, Dom
Dadeus Grings, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este
Vereador saúda sempre os seus semelhantes dizendo: “Saúde e PAZ!”, no entanto,
a Campanha de Fraternidade deste ano fala em paz e solidariedade. Paz e
solidariedade são muito mais afins do que saúde e paz, porque, através da
solidariedade, nós poderemos chegar à paz. E uma das coisas que mais falta no
mundo é exatamente solidariedade: daqueles que são mais poderosos para aqueles
que são mais fracos; daqueles que têm mais para aqueles que têm menos. Se
houvesse solidariedade, Dom Dadeus, nós teríamos paz e eu não precisaria saudar
mais ninguém dizendo “Saúde e Paz”. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, queríamos, em nome da
Bancada do PPS, expressar a V. Exª, e falar da alegria de receber nesta Casa,
Dom Dadeus, num momento tão importante do trabalho que a CNBB, através desta
campanha ecumênica, está lançando na nossa sociedade. A questão da solidariedade
e da paz se constitui, para aquelas pessoas que têm preocupação com o futuro da
humanidade, como dois temas fundamentais para a preservação da paz, da
solidariedade e da fé entre as pessoas. Portanto, para esta Casa é um momento
de extrema importância, porque podemos assumir, todas as Bancadas, como aqui o
fizeram os que me antecederam, o compromisso de nos somarmos a esta luta,
porque, assumindo esta luta, esta bandeira, estaremos assumindo a nossa
responsabilidade com o povo de Porto Alegre, do nosso País e com o conjunto da
humanidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
Arcebispo Dom Dadeus Grings, que é pessoa sempre presente da nossa Casa. Queria
dizer que sempre a luta pela paz, contra as guerras de agressão, foi a bandeira
dos povos e das pessoas progressistas do mundo. Nos dias de hoje, quando a
superpotência norte-americana, que está armada até os dentes, com arsenais de
milhares de ogivas nucleares, com armas bacteriológicas, com armas químicas que
se nega a destruir, ameaça quem se opõe ao seu domínio numa guerra infinita,
agride países soberanos como o Iraque, o Afeganistão, sem a autorização da ONU,
e ameaça outros Países como o Irã, a Síria, a Venezuela, essa palavra
"paz", tornou-se mais importante ainda. Da mesma forma, no mundo em
que o capital financeiro, na ânsia do lucro imediato e cada vez maior,
sacrifica milhões de pessoas, com a fome, com a miséria, com a exclusão, a
palavra solidariedade se impõe. Por isso, só podemos parabenizar a CNBB que
conseguiu juntar dois anseios da humanidade: paz e solidariedade. Um abraço do
PCdoB, e parabéns!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos saudar, já saudado pelas
Bancadas e pela Mesa, Dom Dadeus Grings; é uma honra recebê-lo na nossa Casa, a
Casa do Povo. Sobre a Campanha da Fraternidade de 2005: “Solidariedade e Paz”,
pensamos que a solidariedade é o caminho para a paz, pois sem solidariedade,
evidentemente, não alcançaremos a paz.
Portanto,
Dom Dadeus, receba a nossa saudação e os nossos cumprimentos à CNBB pela
Campanha da Fraternidade, e a V. Exª Reverendíssima em especial, pela luta que
faz em defesa da fraternidade, da solidariedade e da paz.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h36min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às
14h40min): Estão
reabertos os trabalhos. Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezados
telespectadores do Canal 16, prezadas lideranças comunitárias aqui presentes.
Cumprimento o Ronaldo Ramos, Presidente da Associação Comercial e Industrial da
Restinga e os Conselheiros da Saúde, Maria Helena França, José Vieira, Nidia
Albuquerque, Luciano Basseto, Gleci Alvarenga e Lourdes de Souza, e cumprimento
as comunidades de Porto Alegre que lutam pela saúde e pelos trabalhos sociais.
Hoje, neste meu primeiro Grande Expediente, optei por trazer
a esta Casa a discussão sobre o tema da Saúde. Quero compartilhar aqui com os
Srs. Vereadores, com os Vereadores-médicos, Dr. Claudio Sebenelo e Dr. Goulart,
e com a Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, e quero fazer uma referência à
Saúde nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Por que fazer essa
discussão? A saúde é a essência da vida, está acima de qualquer discussão, e
nós, na função pública e como legisladores, deveremos estar atentos a todo e
qualquer possível deslize, e, ao mesmo tempo trabalharmos sempre para a melhor
estrutura de Saúde Pública para este País, para este Estado e para este
Município.
O meu Governo Federal, o Governo Lula, iniciou invertendo as
prioridades, invertendo as ações na área de Saúde, o Ministério da Saúde
ampliou substancialmente os recursos que asseguram a universalização e a
qualidade da assistência prestada pelo SUS, que ainda tem de ser melhorado, muito.
Quero dizer isso por quê? Porque temos que aqui dizer que 64% dos recursos da
Saúde aplicados em Porto Alegre são do Governo Federal, 32% são do Município e
somente 2% são do Governo do Estado. Essa discussão temos de fazer. E o teto
financeiro do Governo Federal, que é o limite de recursos destinados às ações
de atenção básica, de média e alta complexidade, para as ações estratégicas,
são os repasses feitos mensalmente, sem atraso pelo Fundo Nacional de Saúde
para todos os Estados, para o Rio Grande do Sul e para o Município de Porto
Alegre. E, nesses dois anos o Governo Federal aumentou em mais de 200 milhões
os repasses anuais para o Rio Grande do Sul. E o teto financeiro dos repasses
federais para a Saúde, em valores absolutos, em 2002, era de um bilhão e 50
milhões e é hoje de um bilhão e 260 milhões, com aumento, Ver. Fraga, de 20%, -
a postura do Governo Federal -, e isso se reflete na atenção básica com aumento
de 33,5%, na questão da média e alta complexidade da Saúde com aumento de 18%,
nas ações estratégicas para o Rio Grande do Sul há um aumento no repasse de
13,3%.
O
Rio Grande do Sul recebeu um aumento de mais de 212 milhões para as ações de
Saúde; este aporte deve-se, entre outros fatores, aos reajustes de
procedimentos do SUS, que em 2003 e 2004, receberam reajustes que há mais de 10
anos não recebiam, e alguns desses valores estavam, portanto, há uma década sem
serem reajustados. Em 2003, ambulatórios e hospitais receberam 330 milhões a
mais do Governo Federal; em 2004 esse acréscimo foi de mais de 500 milhões.
Faltam ainda recursos, é verdade, mas nós temos que apontar a postura política
de um tema como esse. Eu poderia citar em quais as especialidades ou
necessidades da Saúde esses recursos foram aplicados, mas o tempo não nos
permite esses detalhamentos. Mas quero me deter, sim, na questão do Rio Grande
do Sul. No Rio Grande do Sul nós temos uma implantação dos recursos, ou uma
destinação dos recursos da Saúde, negativa, e isso tem de ser dito. Em 2003 o
Governo do Rio Grande do Sul, o Governo Rigotto, deixou de investir 273 milhões
na Saúde do Estado. E no Orçamento de 2004, o Governo Rigotto retirou do
Orçamento 327 milhões destinados à Saúde, Vereador Sebenelo! Médico Sebenelo! E
em 2005, no atual Orçamento, o Governo do Estado retirou 336 milhões da Saúde;
nestes dois anos, um total de 662 milhões. O que significa isso para Porto
Alegre? Se nós pegarmos a Saúde, a projeção para os quatro anos, o Governo
Rigotto estará cortando 1,3 bilhões do destino financeiro do recurso para a
Saúde do Estado, que se reflete aqui em nossa Cidade. Por isso que as nossas
instituições, que são boas, como o HPS, estão inchadas pela ambulancioterapia
de todo o Estado.
Prezados
ouvintes, comunidade carente que sofre pela falta de atendimento na área da
Saúde, aqui no Município de Porto Alegre, eu fui, nos últimos dias, visitar os
postos de saúde e quero repetir aos senhores a promessa do Governo Fogaça, que
foi dita bem alta e bom tom: “Vou melhorar o que não está bom”, mas no caso da
Saúde isso não está acontecendo, no caso da saúde esse problema está
aumentando! Estou falando aqui porque quero, fraternalmente, fazer esse diálogo
com a liderança do Governo, com a sua base aliada, pois já se passaram 60 dias
e a vida não espera. Esta foto aqui, (Mostra foto.) senhores e senhoras, é de
Belém Novo, terça-feira, às 6h, eu estava lá dialogando com os funcionários e
com os médicos, havia mais de 300 pessoas no posto de atendimento de Belém
Novo, onde está faltando médico-pediatra, onde está faltando médico-ginecologista;
lá tem uma ambulância, uma ambulância do Governo Federal...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu exijo respeito, Ver. Mario Fraga! Se
V. Exª quiser usar a tribuna eu lhe dou um minuto, mas exijo respeito, Sr. Presidente!
Em Belém Novo, no extremo sul, a Saúde está um descaso. Na Restinga, estão
faltando nove médicos! E aqui quero fazer justiça: enquanto faltam os médicos,
lá, o Dr. Saraiva, que é Ginecologista, hoje está atendendo - Ver. Dr. Claudio
Sebenelo - mais de 30 pacientes diários, e o Dr. Benjamin, lá da Restinga
Velha, cumpre, além do horário de funcionamento, para poder cumprir um
atendimento com a população que está, sim, morrendo nas filas por falta de
atendimento médico!
O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero cumprimentá-lo pela sua audácia, pela sua coragem e até
por uma certa dose oportunista com a claque convidada, de falar sobre um
assunto que é uma das vergonhas do Partido dos Trabalhadores: a Saúde. A Saúde,
para a qual nós pedimos uma CPI e em que “sentaram em cima”, por um ano, com
medo de perder a eleição no primeiro turno. Porque uma das coisas mais
vergonhosas da história de Porto Alegre, é só fazer uma visita aos postos e ver
a herança fantástica deixada pelo seu Partido, a vergonha nacional da cidade de
Porto Alegre, uma das administrações mais infelizes e mais incompetentes, por
dezesseis anos, em que instalaram o caos na Saúde de Porto Alegre!
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero lembrar aqui à área da Saúde do
extremo sul, aqui representada pela Ponta Grossa, Belém Novo, Lami, Restinga e
Loteamento Chapéu do Sol, que nós precisamos observar o mínimo de condições
para que a Sessão possa se desenvolver. Nesse sentido - é o apelo que faço -
não se admitem vaias quando o orador estiver na tribuna e nem no microfone dos
apartes. Então, quero pedir a colaboração dos senhores e das senhoras que vêm à
Casa trazendo assuntos do maior interesse da comunidade. Portanto, tem V. Exª a
palavra, por mais um minuto, Ver. Carlos Comassetto.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, antes de reiniciar a
minha exposição, eu gostaria que o Ver. Claudio Sebenelo retirasse dos autos a
palavra “claque montada”, pois nós temos de respeitar a comunidade que aqui
vem.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria que nós observássemos as
normas regimentais, V. Exª tem a palavra para a conclusão.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Continuando a minha manifestação,
gostaria de dizer mais: Saúde não espera, Dr. Goulart! No bairro Restinga estão
faltando seis médicos, na região do extremo-sul estão faltando nove médicos, na
região centro-sul, Ver. Besson, a nossa região, estão faltando mais seis
médicos. O que eu quero dizer com isso?
(Aparte
anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver.
Claudio Sebenelo, eu gostaria de
assegurar a palavra ao orador. Depois, haverá tempo para responder. Então, eu
pediria que se observasse o Regimento da Casa. Para concluir, nobre Vereador
Carlos Comassetto, V. Exª está com a palavra.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Para concluir, em alto e bom tom, nesta
tribuna, eu me elegi defendendo princípios para o desenvolvimento da Cidade e
da cidadania. Se fosse o meu Governo que estivesse cometendo irregularidade em
qualquer situação, estaria aqui, nesta tribuna, fazendo o mesmo.
E
quero dizer mais: esse tema da Saúde, Verª Clênia, é um tema que precisamos
abordar. E tenho a coragem, sim, de trazer esse assunto, a título de
informação, para que o Governo saiba o que está acontecendo na base social da
nossa Cidade.
Gostaria
de entregar esses dados à Líder do Governo e voltarei, sim, a me pronunciar não
só sobre esse tema, mas sobre todos os temas que colocam em risco a vida dos
cidadãos porto-alegrenses. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra.
O SR. ALDACIR OLIBONI: O nobre Ver. Carlos Comassetto
apresentou uma série de denúncias de descumprimento de contratos. Nós achamos
justo que a Comissão de Saúde possa receber a comunidade, numa reunião da nossa
Comissão, para poder ouvir o que está acontecendo exatamente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, é sempre uma honra
receber todas as comunidades, é só marcar hora, não tem problema nenhum, com
todo o prazer vamos recebê-las. Mas o que nós não podemos admitir é que a
demagogia e, muitas vezes, a segunda intenção, façam com que esse tipo de
discurso, com uma claque organizada, seja feito, dizendo-se as barbaridades que
foram ditas nesta tribuna.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Eu quero reafirmar que eu acho justo que
esse assunto seja encaminhado para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria às senhoras e aos senhores
que observassem as normas que regulamentam a Sessão da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Esta casa é de V. Sas, saibam bem, é a Casa do Povo,
mas precisamos ter um mínimo de disciplina.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e pela TVCâmara, eu queria saudar a todos.
Eu
recebi há pouco, no meu gabinete, um laudo de 20 páginas. Este País, ao longo
da sua história, sempre combateu e vai continuar combatendo a formação de
cartéis. Acho que todos os nobres Vereadores e Vereadoras em seus trajetos até
esta Casa têm notado que, no Parque da Harmonia, existem diversas carretas
cegonheiras, que transportam veículos. É o trajeto que eu faço diariamente para
vir à Câmara. Estranhei que faz praticamente um mês que essas carretas se
encontram ali, no Parque da Harmonia, inclusive obstruindo o trânsito. Tentei
me inteirar do fato. O que anda acontecendo? O que estava acontecendo com as
carretas? E recebi algumas informações. Há um cartel, nobres colegas Vereadores
e Vereadoras, dessas carretas que transportam nossos veículos. E deu para notar
- até peço que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras passem próximo à nossa
Casa do Povo, a Câmara Municipal, e verifiquem de onde são essas carretas -,
que são praticamente todas elas, meu caro Ver. Bernardino, emplacadas em São
Paulo: São Paulo! São dois grupos: um é o grupo Sada - eu não vou citar o nome
do Deputado que comanda esse grupo -, que tem o poder de transportar 70% dos
nossos veículos. E tem um outro grupo: o Tegma, que é uma multinacional, que
transporta mais 30%. O grupo Sada tem mais outro grupo em que se inclui. Tal é
o poder de barganha desse grupo que eles conseguem trazer outros pequenos
transportadores que se juntam a ele, que são a Brasul, a Transzero e outros pequenos.
Eu
li rapidamente aqui um processo que está na Justiça Federal. Inclusive, nobres
colegas Vereadores, nós estivemos, na semana passada, na sexta-feira, no
escritório, na Getúlio Vargas, do nosso querido Dep. Alceu Collares, que também
acompanhou e está acompanhando o problema desse cartel. E o Collares nos
colocou que tentou fazer ou conseguir alguma coisa, e está tentando reverter
esse quadro.
Mas
eu confio muito na nossa Justiça. Está aqui um Parecer da Justiça Federal; o
nome do Juiz é Altair Antônio Gregório, Juiz Federal da 6ª Vara Federal, que no
Parecer deu alguns prazos, inclusive para a GM, com multas pesadas para que se
acabasse com o cartel. Mas está sendo difícil. É tal o poder de barganha desses
grupos que formaram esse cartel, que para pressionar a Justiça e os juízes,
estão aqui com essas carretas a mais – não tenho certeza – de um mês praticamente,
obstruindo o trânsito, tentando com isso pressionar o Juiz para que a Justiça
Federal revise a sua decisão.
Ora!
Faço aqui uma pergunta aos nobres Colegas Vereadores e às pessoas que nos
assistem pela TVCâmara: com a situação econômica que o País hoje vive, passando
por uma situação extremamente difícil em todos os segmentos, será que o pequeno
transportador tem condições de ficar parado, pagando funcionários, com a sua
carreta sem trabalhar? Claro que não! Porque existe um poder econômico muito forte
para que as pessoas fiquem paradas, com isso pressionando o nosso Poder
Judiciário para que reverta a sua decisão. Todos são financiados por um poder
enorme. Cartel, neste País, não cabe! E nós confiamos na nossa Justiça; está
aqui a decisão do Juiz Federal da 6ª Vara. Repito, pela segunda vez: Dr. Altair
Antônio Gregório. Parabéns pela sua coragem, parabéns pela sua competência! E
nós ainda confiamos na nossa Justiça, no nosso Poder Judiciário. No nosso País
não cabe cartel!
E
nós, sem dúvida nenhuma, este Parlamento, com o nosso querido Dr. Alceu
Collares, com esse trabalho que ele está fazendo em Brasília, e com a nossa
Justiça, vamos reverter esse quadro. E a GM está aqui, com uma multa pesada;
tenho aqui vinte laudas determinando prazos. Ou a GM cumpre o que a Justiça
decidiu ou terão de responder duramente na forma da lei, conforme está aqui o
Parecer da nossa Justiça, do Juiz.
Meus
caros colegas, vocês que estão aí nas galerias, da área da Saúde, agora eu
quero parabenizar o Ver. Carlos Comassetto pela coragem. Quanta coragem! Porque
Deus nos deu esse dom, porque somos povo de Deus, e o povo nos deu a liberdade
de ocupar este microfone, porque nós temos um poder e um dom, inclusive quando
nós cumprimos aqui o nosso mandato. Agora, o Ver. Comassetto teve coragem,
porque não falou a verdade. A Saúde está um caos, vocês sabem disso. A Saúde
está um caos nesta nossa Porto Alegre, neste nosso Rio Grande! Agora, não pode
o Ver. Comassetto não falar a verdade aqui neste microfone. Nós temos 61 mil
consultas atrasadas. Gente, vocês são povo da periferia que necessitam disso,
vocês não podem chegar e defender o que está errado. É um caos a nossa Saúde. O
Prefeito herdou esse caos, mas não pode um Vereador ocupar este microfone e não
falar a verdade.
Eu
estive, há 15 dias, naquele posto de saúde do bairro Ponta Grossa; quando eu
cheguei, caro Comassetto, o pessoal que estava lá inventou o horário, eu
cheguei meia hora atrasado, fecharam o posto, e nós fizemos uma reunião na rua.
Tudo isso aqui vai ser clareado nesta Casa com a nossa responsabilidade.
Então,
tiveste coragem, Comassetto, vai vir à tona muita coisa aqui nesta Casa; muita
coisa será explicada aqui. Quanto a isso que V. Exª levantou, a verdade vai ser
dita aqui! A verdade vai ser dita aqui nesta Casa, Vereador! Nós temos de ter
calma e saber o que a gente coloca aqui.
O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino, V. Exª poderia dar parabéns para o Ver. Comassetto
pelo trabalho que ele realizou até agora. Mas, pelo que ele fez hoje aqui, nós,
do PDT, da base do Governo, não deveríamos dar, porque ele vem criticar o
Governo, passados 60 dias do início do Governo, e ninguém vai-me dizer o que
acontece no posto da Rua Florêncio Farias. Eu sou morador de lá, eu posso não
precisar - graças a Deus -, mas nunca houve 300 pessoas lá no posto, pessoal! O
que é isso?! E o Vereador não estava lá às 6h da manhã, e não havia 300 pessoas
lá! (Manifestação nas galerias.) Muito obrigado, Vereador.
(Manifestações
nas galerias.)
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, hoje faltam nove médicos
no Extremo Sul, faltam seis médicos no bairro Restinga, seis médicos na
Centro-Sul. O senhor defende essa postura? O Governo tem o direito de remanejar
os profissionais, os médicos, para onde quiser. Mas tem de substituí-los. E o
Ver. Mario Fraga chama este Vereador de mentiroso?! Eu estou lá às 6h, sim, em
Belém Novo, discutindo com a comunidade! Está aqui na foto, Vereador, para toda
a comunidade! Está aqui a foto! (Mostra a foto.) Se o senhor não está lá, não
me venha culpar que eu não estou lá! Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Ver. Comassetto, eu disse que V. Exª teve
coragem, mas eu vou trazer dados aqui, Vereador, que alguém vai querer explicar
e não vai conseguir, nesta tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrado o tempo.
O Sr. Mario Fraga: Ver. Ervino, desculpe-me, só para
esclarecer: eu não disse que o Vereador não estava lá; eu disse que o Vereador
foi lá, mas não eram 6h e não havia 300 pessoas!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria que encerrasse, Ver. Ervino
Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Eu vou encerrar, Ver. Elói Guimarães.
Portanto, respeito a comunidade, a situação e o sofrimento de vocês, porque eu
sou da periferia e conheço. Agora, na área da saúde, vocês têm que concordar
comigo; eu tenho aqui dados que chocam o coração da gente - todos somos seres
humanos -, eu tenho dados que doem no fundo da alma da gente. E eu vou trazer
aqui nesta Casa, vou trazer porque não se pode chegar aqui e falar de um
Prefeito que assumiu a Prefeitura há 60 dias, ele não pode fazer milagres,
porque encontrou a área da saúde dessa maneira. Eu gostaria de dizer algo, mas
vou respeitar vocês, e vou respeitar as pessoas que nos assistem pela TVCâmara,
mas a verdade vai surgir aos poucos aqui nesta Casa. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou pedir aos senhores e às senhoras
que observem o Regimento da Casa. Daqui, eu observo a todos e não vou permitir
que se desestabilize este Plenário.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria saudar de uma forma fraterna e
respeitosa as mulheres e os homens de Porto Alegre que acompanham os trabalhos
desta Casa, através de um processo democrático, de debate político com o povo
de Porto Alegre. Agora, eu acho que as pessoas têm que ter um pouco de
honestidade quanto a sua postura política. Acho que nós estamos aqui para
defender uma política pública na defesa do povo de Porto Alegre. O Ver.
Comassetto disse que não é um mentiroso, eu acho que não. Agora, V. Exª parece
mais uma bela adormecida, aquele que durante 16 anos fica calado diante de uma
profunda e brutal crise na Saúde Pública deste Município por uma gestão que
teve seus méritos em outras áreas, mas que na área da Saúde foi incompetente,
Vereador. E não ajuda nada negar a incompetência porque isso é real. Os postos
de saúde foram sucateados, as mulheres nas filas não tinham mais direito ao
PAISM - Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher -, não havia
consulta à noite, não havia especialista nos postos. Durante esses 16 anos,
quem tinha dinheiro pagava os convênios, e pagava muito caro os seus médicos
particulares; mas a população das vilas, dos bairros pobres, tinham que enfrentar filas na
madrugada, tinham que enfrentar uma realidade de vendas de consultas marcadas,
denunciadas muitas vezes ao Ministério Público desta Cidade.
O
povo de Porto Alegre, nesses últimos 16 anos, teve que enfrentar a falta de
médicos; as mães tinham que colocar seus filhos nas portas dos hospitais
ameaçados de morrer por doenças respiratórias.
Esta
Casa tentou inclusive instaurar uma CPI para salvar a vida de muitas pessoas
que tinham suas vidas ameaçadas.
Eu
nunca tinha visto V. Exª discutir com transparência, com lisura, com clareza,
pelo debate político, as políticas públicas que eram voltadas ao povo mais
pobre. É por isso, Vereador, que eu não posso aceitar o seu comportamento,
porque eu acho que ele não reflete a posição de um parlamentar preocupado com a
Saúde Pública deste Município. Não é legítimo esse tipo de postura.
Durante 16 anos a Saúde Pública de Porto Alegre ficou
conhecida no País inteiro como um dos piores serviços de saúde, a ponto de o
Sindicato dos Médicos comparar as emergências dos hospitais de Porto Alegre aos
navios negreiros. E, infelizmente, eu acho que nenhum Vereador, de Partido
nenhum, pode-se alegrar pela situação de caos, de abandono, de sucateamento, de
descaso, de excesso de filas que viveu o povo desta Cidade. Não é justo,
Vereador, negar isso, ficar adormecido diante dessa dor, e ter uma posição
partidarizada, com 60 dias de um novo Governo, de um Governo que assumiu a
Prefeitura e não teve acesso ao bem público da informação, porque muitos
computadores estavam vazios.
Se
é para fazer a discussão política nesse nível, nós iremos fazer, Vereador,
porque nós não temos medo da verdade. Se nós queremos fazer uma disputa
partidarizada em cima do tema Saúde Publica, nós também faremos. Mas acho que
isso não resolve os caminhos, isso não resolve o problema do sucateamento dos
postos nem o abandono da Saúde Pública.
Eu
quero discutir com a comunidade quem é o responsável por esse descaso; quero
também discutir com a comunidade qual a parceria, qual a governança necessária
para que aquela comunidade (Mostra representantes de uma comunidade presentes
nas galerias.), que há anos defende o seu direito de habitação popular, possa,
enfim, ver terminado o aluguel perpétuo e ter o seu direito à moradia.
É
esse o debate que eu quero fazer com V. Exª: qual é a agenda positiva, qual é a
construção de um caminho de dignidade, de um caminho de dignidade independente dos
Partidos a que pertençamos. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras
e senhores, não, não foi cassado, o que eu sinto é que foi calada, aqui, a voz
do Ver. Dr. Goulart, que ia colocar aquele episódio número dois, e ele foi
barrado para falar aqui, não se pronunciou, na primeira fala que ele fez, aqui,
porque não pôde falar, não pôde continuar, e há as notas taquigráficas, está
gravado na TVCâmara a sua fala no primeiro dia. E não é, aqui, nesta Bancada,
que vai acontecer de alguém vir nos calar, não!
Mas
voltando à serenidade, que uma Líder deve ter, principalmente quando está à frente
de uma Bancada, e na hora aguerrida a gente também é, só que a gente também não
pode perder as estribeiras, porque senão demonstraremos o quão frágil está este
momento de quem dizia que viria para resolver, no outro dia, todas as situações
– “fica o que está bom, sai o que está ruim”. Nós queremos... (Palmas.)
O
povo de Porto Alegre exige o cumprimento das promessas de campanha. O que tem
acontecido? Funcionários, que se dizia que iriam ser respeitados, concursados,
eu ouvi, aqui, de determinado Vereador, dizer: “Funcionário contratado não pode
ter ficha partidária - vamos acabar com essa claque petista”. Que democracia é
essa? Ditadura de Parlamento, de Partido! ”Não temos ideologia” - que papo
furado! Todos os Partidos têm ideologia. Nós somos formadores de opinião, isso
é da democracia! Agora, vêm aqui com o discurso de que eles não têm ideologia e
nós temos! Nós temos! Nós temos lado, nós sabemos onde nós vamos estar. E todos
os dias nós vamos estar aqui, vamos estar lá fora e onde for necessário!
O
Secretário que entrou tinha informações, sim! Se a Vereadora-Líder do Governo
tem alguma dúvida, pergunte ao Ministério Público e ao Conselho Municipal de
Saúde que acompanhou a reunião quando foram passadas todas as informações. Se
não confia em nós, pergunte a quem tem credibilidade, do seu ponto de vista.
Gostaria de dizer mais: o próprio Governo Fernando Henrique Cardoso, que foi
apoiado pelo Partido da liderança da situação, dizia que, dentre os Municípios
do País, Porto Alegre estava entre os primeiros, em especial na questão do HPS
e da SAMU, que era um modelo para este País.
Então,
não venham aqui dizer que nada foi deixado. Porque nós estruturamos, através do
Programa Acolhimento, que vocês estão destruindo, retornando as fichas nos
postos de saúde. As promessas de campanha têm de ser cumpridas! Todos os dias
nós vamos falar isso aqui. (Palmas.)
Senhor
Presidente, gostaria de encerrar a minha fala dizendo o seguinte: nós temos um
compromisso com esta Cidade. Nós compreendemos que tem de ser respeitado o
Regimento Interno; agora, nós não vamos aceitar que um Vereador ou uma
Vereadora - que têm de ter uma postura parlamentar -, incite a população, que
também é parte daqueles que elegeram as Bancadas que estão aqui. (Palmas.)
Portanto, aqui nós temos a ex-Secretária da Saúde, a Dra. Sandra, que, junto
com a comunidade, está querendo dar um passo para buscar a paz nesta Cidade. E
não vamos aceitar que a desqualificação dos debates coloque em risco a
democracia. Nós sempre lutamos pela democracia, e lutar por Saúde pública é
lutar por paz. Enquanto houver uma pessoa na fila, nós estaremos à frente e
junto nesta luta. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu sempre tenho o
maior respeito para com todas as comunidades que nos visitam e que reivindicam
os seus direitos, eu vejo que, há muito tempo, essas pessoas, principalmente da
periferia, sofrem e recebem apenas algumas promessas que, no final, acabam não
sendo cumpridas. Eu sempre defendi que o parlamentar, o homem público, deve ter
ética e zelar pela verdade, pela hombridade e pela honestidade na relação que
ele tem com as comunidades, principalmente por causa da responsabilidade que
todos nós temos em representar a sociedade aqui no Parlamento Municipal. Por
isso, eu fico muito triste quando vejo que algum companheiro aqui deste
Plenário, de qualquer Bancada - e hoje infelizmente eu vi o companheiro da
Bancada do PT -, agir de maneira demagógica, falsa, apenas com o intuito de
enganar a opinião pública.
Eu
fui com o Dr. Goulart - um especialista na área da saúde, como é o meu querido
Sebenelo -, várias e várias vezes, atender a pessoas que não tinham a menor
condição de sobrevivência; nós atendemos a pessoas que estavam, há mais de seis
meses, quebradas e que não conseguiam ser atendidas nos postos de saúde ou nos
hospitais pelo SUS - nós vimos isso e nós interferimos. E, se quiserem, eu
posso apresentar as pessoas; nós lutamos muito para que esse processo pudesse
ser revertido. O que aconteceu é que, em 16 anos, Dr. Goulart, desmontaram
completamente o Sistema de Saúde; as pessoas morreram nas filas e ainda estão
morrendo, claro. Mas em 60 dias não queiram cobrar que o processo de mudança se
faça tão radicalmente; isso não pode acontecer, nem mágico poderia fazer isso.
O
que aconteceu até agora tem de ser cobrado das administrações passadas, porque
se assim não o fizerem, vocês estarão cometendo um suicídio, porque, afinal de
contas, estarão tirando a oportunidade de pessoas que querem reverter esse
quadro, pessoas que querem apenas corrigir os erros e não condenar aqueles que
os cometeram. Mas estão impedindo que essa correção de erros possa ser feita de
uma maneira tranqüila e pacífica!
O
que V. Exª fez hoje, Ver. Comassetto, desmente completamente a idéia que tinha
de V. Exª: um homem que realmente pudesse bem representar, aqui, a sociedade.
Eu sempre tive de V. Exª o melhor dos conceitos, mas hoje, com sua ação,
mentindo para a população, desmentiu uma imagem que eu tinha de um homem sério,
honesto e que veio aqui para bem representar a sociedade. Infelizmente, porque
eu acredito muito na democracia; eu acredito muito que nós estamos aqui para
representar a sociedade e defendê-la de tudo aquilo que ela realmente precisa,
indicando-lhe o caminho para que possamos ter as melhores soluções para seus
problemas. A Saúde é um grande problema e o Partido de V. Exª colaborou muito
para que esse problema fosse agravado.
E
eu gostaria muito que V. Exª viesse, dissesse e confessasse os erros que o seu
Partido cometeu, isso é absolutamente normal! O que não é justo é que alguém
ocupe esta tribuna em nome da representação popular e diga que em 60 dias
alguém tem de reverter um processo que era extremamente grave e comprometia
completamente a saúde do povo. Não pode cobrar isso de nenhum administrador.
Infelizmente, V. Exª veio aqui e prestou um desserviço à democracia. Mas podem
ter certeza de uma coisa: vamos continuar lutando para que os problemas
criados, tanto no campo da Saúde, como no campo habitacional com o aluguel
perpétuo, possam ser resolvidos, não com mentiras, não com falsidades, não para
chamar as pessoas aqui apenas para fazer delas massa de manobra, não para usar
as pessoas, mas para fazer com que todos nós, juntos, possamos chegar a ter uma
sociedade melhor, e para que Porto Alegre possa ser exemplo para as outras
cidades.
Infelizmente,
Ver. Comassetto, V. Exª decepcionou, hoje, esta Cidade; decepcionou este
Plenário, e eu espero que isto realmente não volte a se repetir.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sr.
Vereador Luiz Braz, em nome do bom senso, em nome da democracia, eu queria
fazer um apelo ao Ver. Luiz Braz para que ele retire dos Anais todas as
palavras que contiveram ofensas pessoais ao Ver. Carlos Comassetto, sobretudo
as palavras de falso ou demagogo. Eu acho que a sua intervenção deve ser
política assim como foi a nossa, mas não dá para fazer ofensas pessoais sob
pena desta Sessão baixar o padrão. Então, eu queria-lhe solicitar isso, com
todo o respeito, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, eu em momento nenhum
quis fazer ofensas pessoais ao Ver. Comassetto, porque ...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, um instante. Eu quero
encarecer às galerias que nós temos de observar o Regimento da Casa, eu pediria
a colaboração de todos.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas Vereador-Presidente, nenhum Vereador
que traga para cá multidões para que eu fale contra a minha consciência vai
fazer isso com êxito. Eu não tenho medo das multidões, porque sempre trabalhei
em prol delas, eu sempre estive trabalhando em prol dessas causas. Portanto,
Vereador, se eu cometi alguma grosseria, algum ataque pessoal, eu peço que seja
retirado, mas eu não quero que seja apagado o meu discurso contra a falta de
ética que teve hoje o Ver. Comassetto ao trazer aqui as pessoas e fazer o
discurso como foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço a V. Exª. O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, nossa
saudação às comunidades que lotam este Plenário na tarde de hoje, comunidade da
Zona Sul, diversas Vilas. A gente conhece diversas lideranças que vêm aqui
exercer o seu direito democrático de reivindicar na Casa do Povo, agrade isso a
tal ou qual Vereador. Comunidade da Costa e Silva, da ocupação que lá existe há
mais de um ano, numa área da COHAB, de cerca de 1,3 hectares, que está
ameaçada, Vereadores da CUTHAB - Comassetto, Brasinha, Vidal, Mario Fraga e
Ismael. Já tive oportunidade de conversar com alguns Vereadores sobre o risco
desse despejo e estão-nos solicitando uma reunião emergencial; nós vamos levar
para a Comissão, mas já temos uma idéia, estamos trabalhando nela. Como nesta
sexta-feira já há outra reunião emergencial para tratar de um despejo, e na
próxima terça haverá uma Sessão Solene para o Dia da Mulher, a Comissão não
poderá reunir-se. Então, vou submeter a meus Pares a hipótese de se fazer uma
reunião na sexta-feira posterior a esses eventos, para tentarmos um diálogo com
a COHAB e com isso encaminhar uma negociação que evite mais um despejo. Então,
a nossa saudação às duas comunidades. (Palmas.)
Queria
também trazer a minha solidariedade ao Ver. Comassetto, que, num legítimo ato
de Vereador eleito pelo povo, trouxe aqui as preocupações da maneira que
entende e tem o direito de se manifestar. Aqui não há lugar para corregedores
dizerem como o Ver. Comassetto deva-se pronunciar, e nós defendemos aqui o
direito do Vereador trazer as suas denúncias, trazer a comunidade que lhe traz
a denúncia, e buscar uma solução.
Queremos
também trazer a nossa solidariedade ao Ver. Dr. Goulart que, no dia de ontem,
desta tribuna, fez um pronunciamento corajoso, de homem que é da base do
Governo, mas não se cala diante dos equívocos que entende necessário denunciar.
Todos nós sabemos que é um início de Governo, e o Ver. Dr. Goulart sabe disso e
nem por isso deixou, com hombridade, com honradez, de vir aqui e denunciar o
que entendeu e cobrar do seu Governo, como eu, muitas vezes, aqui desta
tribuna, Ver. Braz, cobrei do Governo da Frente Popular, mesmo sendo um de seus
Vereadores. Eu acho que não podemos inaugurar uma situação em que agora cobrar
é incorreto. Os mesmos que vinham aqui e espumavam de raiva contra o Governo da
Frente Popular, agora vêm aqui de corregedores dizer que a oposição não pode
falar.
Eu
respeito a opinião do Ver. Comassetto, posso não compartilhar dela,
eventualmente, mas todos temos de respeitar esse direito. Quero dizer que não
faço denúncia. Hoje, pela manhã, estive conversando com o Deputado Osmar Terra,
Secretário da Saúde do Estado - aliás, meu amigo pessoal, estive com ele
exilado no Exterior -, a respeito de não existirem remédios nas farmácias; a
situação de uma família desesperada que tem um familiar com hepatite C, que
está, desde janeiro deste ano, sem conseguir o Interferon-alfa e, se não me
engano, a Riboflavina. E eu encaminhei no sentido não de vir aqui e fazer uma
crítica, mas de solucionar o problema. Então, eu acho que todos os Vereadores
têm esse direito.
Eu
queria só concluir, meu Presidente, sair do tema que eu queria tratar, vou
falar outro dia, mas eu queria deixar aqui claro o repúdio do Partido Comunista
do Brasil, o PCdoB, à tentativa da Verª Mônica Leal de revogar o nome de uma rua
de um lutador do povo, que enfrentou uma ditadura sanguinária.
Quero
deixar isso registrado e aconselhar à Vereadora a retirar esse Projeto, porque
não é hora de revanchismo. Não queremos rememorar os crimes da ditadura.
Não
vamos calar contra qualquer tentativa revanchista das “viúvas” da ditadura
militar. (Palmas.) Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu falaria com muita tranqüilidade sobre assuntos da Saúde da nossa
Cidade, porque não encontro nenhuma vinculação pessoal com os Governos
anteriores da nossa Cidade.
Talvez
eu tenha sido situação no Governo Sereno Chaise há 40 anos. Então, ficaria à
vontade para falar das mazelas na Saúde da nossa Cidade há 20, há 30, há 16
anos ou mesmo há 60 dias.
Por
isso, Sr. Presidente, não venho para falar dos temas da Saúde, mas me inquieta
perceber que, no inicio de Legislatura, o tema pode levar a uma temperatura tão
elevada um debate nesta Casa, desbordando mesmo do debate político para os
enfrentamentos pessoais.
Escutei
com atenção a manifestação do Ver. Luiz Braz e comentava com o meu companheiro
de Bancada, Ver. Haroldo de Souza, como ele se mantivera sereno e claro, embora
possa admitir que tenha exacerbado na linguagem, eventualmente.
Por
isso, também, compreendi a preocupação da Verª Margarete Moraes e não a tomei,
Ver. Carrion, como se isso fosse uma corregedoria ou um ato de correição, senão
como um exercício legítimo do ato, da ação parlamentar.
Parece-me,
Sr. Presidente, que devemos, neste começo de Legislatura – e cumprimento V. Exª
pelo esforço que faz para a manutenção da ordem nos trabalhos nesta Casa –
dizer às pessoas que nos visitam, que uma Casa plural deve receber a todos os
convidados, mas é preciso repetir, também, que esta é a Casa do Povo, não
apenas porque o povo possa freqüentar as suas galerias, mas porque o povo está
sentado aqui, nas Bancadas dos diversos Partidos que elegeram os seus
Vereadores. O apelo que quero fazer a todos os Vereadores desta Casa é que nós
nos somemos aos esforços do Sr. Presidente, para que desenvolvamos nesta Casa e
com os visitantes que aqui vêm, a cultura do respeito à instituição parlamentar.
Quase
que não resisto à tentação de propor uma alteração no Regimento Interno para
que os visitantes se manifestem por ordem de inscrição, permitindo apartes aos
Srs. Vereadores. Porque, do contrário, Sr. Presidente, a exacerbação é quase
inevitável. Qualquer Vereador é capaz de mobilizar 50 pessoas, uma irrisória
percentagem do povo-eleitor de cada um de nós, para fazer presença, aqui, nos
discursos em que queremos aplausos. E se não formos capazes de suscitar
aplausos, suscitaremos o povo, adequado àquilo que vamos dizer. Ora, Sr.
Presidente, não acho que haverá proveito no debate político se tivermos de
dividir as intervenções parlamentares com a manifestação ruidosa da galeria,
ora a nosso favor, ora contrária ao nosso sentimento e à nossa opinião. Não é a
primeira manifestação que faço nesse sentido, aliás, é a segunda.
Eu
ouvi de um colega a observação de que me faltava o hábito para essa espécie de
condução dos trabalhos, de que isso seria uma tradição desta Casa. De fato,
reconheço que me falta esse hábito, mas acho que não é um bom hábito, não
gostaria de adquiri-lo, gostaria de ser sempre ouvido com atenção, e ouvir com
atenção não quando concordarem comigo, também quando divergirem de mim, é que
quero essa atenção, que significa o respeito, para que o debate político entre
situação ou oposição, ou entre mesmos segmentos de cada um desses blocos possa
ocorrer no plano da elevação, que nos poupe a todos da agressão pessoal.
Louvo,
também, o gesto do Ver. Luiz Braz, que admitiu, em tese, poder ter cometido
algum excesso. Confesso, Vereador, que, observando atentamente, não o
registrei, mas o seu gesto, sem dúvida, contribui para um bom nível de
convivência. Não haverá nenhuma manifestação, por mais veemente que seja do
Ver. Comassetto, que possa tirar a Bancada da situação da capacidade de
convivência. Agora, sem dúvida, se nós produzirmos espetáculos ao arrepio do
Regimento Interno, é inevitável que um aparte anti-regimental surja e que a
exacerbação ocorra.
Então,
sem nenhuma autoridade que não seja o coleguismo e a igualdade entre os 36
Vereadores, e desta autoridade não abro mão, um apelo que faço, cumprimentando
a V. Exª pelo esforço, dizendo aos nossos visitantes que são bem-vindos, mas
que devem observar a regra do respeitoso silêncio que a Casa do Povo exige.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito ao Vereador 1º Vice-Presidente,
Ver. João Carlos Nedel, que assuma a tribuna para que este Vereador possa
manifestar-se.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. João Carlos Nedel, no exercício da
Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu
quero cumprimentar o público presente a esta Casa, nesta tarde, e dizer aos
senhores que são bem-vindos a esta Casa, todos são bem-vindos, porque esta é a
Casa do Povo. Gostaria de dizer a todos, senhores e senhoras, que nós temos um
Regimento, o Regimento da Casa - o Regimento Interno - que vale para o Vereador
e vale, também, para todos aqueles que vêm à Casa. Eu gostaria de, rapidamente,
ler um dos preceitos do Regimento: art. 142, parágrafo único, inc. VIII, que diz
o seguinte (Lê): “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo
vedadas atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo,
da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador”.
Isso
significa dizer que este preceito é objetivo, como o Regimento é objetivo. Não
há subjetividade. Cumpre à direção dos trabalhos, ao Presidente, interpretá-lo.
Nós acreditamos - não temos dúvidas e já há uma tradição nesse sentido - que as
palmas e o silêncio aos oradores são perfeitamente encartáveis nas normas do
Regimento. O que nós não podemos permitir é que haja, de parte das galerias e
também de parte dos Vereadores, qualquer tipo de agressão, porque o Regimento
se aplica a todos nós. É uma norma objetiva, não é a vontade do Presidente, não
é a vontade desse ou daquele. Então, o que nós queremos firmar aqui é: que bom
que a Casa, que os parlamentos tenham as suas galerias lotadas pelo povo,
porque este é um Poder do povo. Esta Casa representa a vontade plural da cidade
de Porto Alegre. Todos os que estão sentados nas galerias têm aqui
representantes, Parlamentares que representam os seus pensamentos.
Portanto,
vamos assegurar a todos que comparecerem nesta Casa as garantias necessárias
para que aqui se encontrem como se na sua casa se estivessem.
Mas
nós temos que, inquestionavelmente, fazer cumprir o Regimento, que é objetivo,
sem o qual nós não conseguimos levar adiante os trabalhos da Casa.
Por
outro lado, as entidades têm a seu dispor a Tribuna Popular. As entidades que
quiserem vir à Tribuna Popular poderão fazê-lo, é só requererem à Casa, que
esta deferirá o pedido para que venham aqui colocar as suas idéias.
Então,
é o que nós queremos, e nós já temos uma pequena história, estamos ingressando
no sétimo mandato de Vereador, já atravessamos todas as tempestades que se
passaram de um período até esta data na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quero
agradecer a presença das senhoras e dos senhores; continuem vindo até esta
Casa, venham trazer as suas reivindicações, venham trazer seus protestos, mas
na forma do Regimento, pelos mecanismos que o Regimento assim dispõe. Portanto,
Sr. Presidente dos trabalhos, quero agradecer, mais uma vez, a participação de
todos, e dizer que aqui na Câmara estamos à disposição para cumprir as finalidades
que o Legislativo tem em defesa da nossa população. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. João Carlos Nedel, na presidência
dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que
abrilhanta a Casa com a sua presença nas galerias, comunidades da Zona Sul – em
especial uma saudação aos moradores e à Associação Comunitária do Bairro Costa
e Silva pela sua presença e pela sua luta em prol de moradia. (Palmas.) Venho
hoje a esta tribuna falar no Tempo de Liderança, em nome da Bancada do PDT,
composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Dr.
Goulart, Mario Fraga e este Vereador que lhes fala. Celebramos no dia 1º de
março o aniversário de nascimento do Presidente João Belchior Marques Goulart.
Ele faria 87 anos, pois é de 1918; derrubado pelo Golpe de 64 e falecido em
pleno exílio, na Argentina, em 1976. Jango, como era popularmente chamado,
iniciou na política ainda jovem, elegendo-se Deputado Estadual pelo antigo
Partido Trabalhista do Presidente Getúlio Vargas, de quem foi Ministro do
Trabalho, marcou sua presença no Ministério a partir de junho de 1953, propondo
a elevação do salário mínimo em 100%, por entender que “não são os salários que
elevam o custo de vida, pelo contrário, a alta do custo de vida é que exige
salários mais altos”.
Em
razão disso, Jango foi derrubado do Ministério por pressões incontornáveis impostas
ao Governo. Mas, em 1º de maio de 1954, Getúlio concede o aumento de 100% aos
trabalhadores, proposto por Jango, quando o clima vivido no País era de aberta
conspiração. Com a dramática morte de Getúlio Vargas, por suicídio, em 24 de
agosto de 1954, Jango assumiu a liderança do trabalhismo e foi eleito, em 1955,
e reeleito, em 1960, Vice-Presidente da República, quando a população votava
diretamente para os cargos de Vice-Presidente.
Com
a renúncia do Presidente Jânio Quadros, eleito em chapa adversária, Jango
assume na esteira da memorável Campanha da Legalidade, comandada pelo bravo
Governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola. Toma posse em 7 de setembro de
1961, mas, através de uma Emenda Constitucional, ilegalmente votada,
implanta-se no País o Parlamentarismo, restringindo os poderes do Presidente. O
Presidente João Goulart desencadeia, então, uma cruzada nacional pelas reformas
de base e por uma legislação limitando a remessa de lucros para o Exterior. O
apoio popular às propostas é sentido nas eleições para o Congresso, em 1962,
com a expressiva votação dada aos candidatos do trabalhismo. Jango também vence
em janeiro de 1963, obtendo o retorno ao sistema Presidencialista em plebiscito
com mais de 80% dos votos. A partir daí a mobilização popular se expande e, em
15 de março de 1964, Jango enviou ao Congresso uma mensagem presidencial
reclamando, entre outras medidas, a realização imediata da reforma agrária e a
implantação da Lei de Remessa de Lucros.
As
reformas de base de João Goulart pregavam: reforma agrária que ensejasse a
milhões de lavradores condições de viver, comer e progredir com suas famílias e
que assegurasse a fartura na cidade; reforma urbana que socorresse tanto os
milhões de favelados como a classe média escorchada pelos alugueis; reforma
educacional que oferecesse vagas na rede pública a todas as crianças,
ensejando-lhes meios de prosseguir nos estudos, segundo a capacidade de cada
uma delas; reforma tributária que corrigisse a desigualdade da distribuição de
encargos entre o capital e o trabalho, entre os ricos e os pobres, entre os
trabalhadores e os patrões; reforma administrativa que acabasse com o
burocratismo e a corrupção no serviço público; reforma eleitoral que incluísse
todos os brasileiros adultos, principalmente a maioria constituída de
analfabetos, na condição de eleitores e elegíveis; reforma universitária que
permitisse edificar as universidades necessárias para promover o
desenvolvimento nacional autônomo a partir do modelo implantado com a UNB;
reforma bancária que desse crédito e financiamento a todas as forças produtivas
a juros normais, sem usura e corrupção. E, sobretudo, uma reforma no trato com
as multinacionais, para que o País deixasse de ser condenado à dependência, o
que se concretizaria na Lei de Remessa de Lucros.
Jango
caiu por suas virtudes e hoje pode ser lembrado como um Presidente que não
traiu seu povo.
Ficam
registradas as homenagens do PDT ao grande estadista, último Presidente
trabalhista do Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. RAUL CARRION: Ver. Elói Guimarães, eu queria fazer uma
comunicação no sentido de que a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação,
com seus integrantes aqui presentes, Ver. Mario Fraga, Ver. Brasinha, Ver.
Comassetto, este Vereador e o Ver. Ismael, já chegou ao entendimento para
realizar a reunião referente à comunidade Cohab Costa e Silva, a realizar-se no
dia 11, sexta-feira, às 10h. A comunidade já pode sair daqui com esta reunião
marcada. Muito obrigado, meu Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, assistentes da TVCâmara, visitantes nas galerias, comunidade da
Região Sul, Associação Comunitária do Bairro Costa e Silva, a nossa saudação a
todos. Eu agradeço a cedência deste tempo à nossa Líder, Verª Maristela Maffei,
pois eu não poderia deixar de me manifestar ante algumas coisas que são ditas
aqui nesta tribuna, aqui neste microfone.
Nós
tivemos, na última sexta-feira, a majoração dos serviços de água em Porto
Alegre, na ordem de 11,40%, algo que ocorre ordinariamente, se abalizado pelo
Conselho Deliberativo do DMAE. E eu vi aqui, por parte de um Vereador, uma
atitude, e eu estou falando de atitude, porque assim dizendo não se ofendem as
pessoas, mas se fala das características das atitudes quando elas não têm
coerência e quando elas são demagógicas. Estou falando daquilo que disse o Ver.
Sebastião Melo, ontem, porque foi muito duro, foi muito difícil administrar o
DMAE. Nós tivemos, sim, uma gestão de sucesso, porque garantimos água para
todos, mesmo hoje, com esta estiagem, cem por cento das famílias de Porto
Alegre têm água, pelo menos da melhor qualidade possível, garantida. E eu tive,
como Diretor do DMAE, 19 ações judiciais que tentavam cassar as tarifas. E, ao
mesmo tempo, obtive 19 ações que me davam razão sobre os atos e sobre os
procedimentos que foram considerados absolutamente legais, todos eles. E assim
nós conseguimos obter recursos tarifários para realizar uma gestão eficiente
que pudesse dar retorno adequado e necessário para a nossa comunidade. E está
aí, quando enfrentamos uma crise brutal com a estiagem no Rio Grande do Sul, na
Região Sul do País, com a proliferação de algas, com todas as dificuldades,
mesmo assim, Porto Alegre consegue atender a sua comunidade com água de
qualidade. E é por causa disso, por causa das tarifas, por causa dos
investimentos que foram feitos, que geraram a possibilidade da melhor
sustentabilidade para o Departamento.
E
aí, eu digo, Ver. Sebastião Melo, se V. Exª acha que tem razão – porque não tem
-, por que V. Exª, que é da base do Governo agora, não devolve, então, aquilo
que V. Exª acha que foi cobrado a mais? Por que V. Exª não convence o seu
Governo a devolver? Porque, agora, como V. Exª é Governo, tem a possibilidade
de fazer isso, de forma séria e responsável, e não com atitudes demagógicas
como, sistematicamente, V. Exª tem feito! É a sua oportunidade também de
devolver o aumento da tarifa de ônibus! Por que V. Exª não o faz?!
Não
adianta, aqui, fazer discurso, dizer uma coisa e, depois, agir de forma
contrária, como V. Exª vem fazendo há muitos anos! É hora de ter coerência! É
hora de dizer e fazer aquilo que é dito, assim como o faz o meu Partido.
E
eu quero falar, aqui, também, um pouco sobre a Saúde! Ninguém disse que a Saúde
de Porto Alegre era a sétima maravilha! A Saúde de Porto Alegre tem virtudes,
sim, tem postos que são excelentes e tem postos que são muito problemáticos.
Existem áreas que são muito boas, mas existem áreas que são difíceis, que são
penalizadas.
Ontem,
nós ouvimos aqui uma manifestação clara, genuína, do fundo da alma, do Ver. Dr.
Goulart, que é um profissional sério, respeitado, e que trouxe o problema real.
Podemos fazer nossas as suas palavras, não há problema nenhum! No entanto, o
que não podemos permitir é que, quando uma quadrilha de dentro do Posto de
Distribuição desviava remédios, o Secretário de Saúde substituto do Governo do
Estado diga que o problema dos critérios do Governo anterior não garantiam que
o sistema não fosse vulnerável a fraudes! Ora, o Governo do Estado, Ver.
Sebastião Melo, está governando este Estado há 26 meses e põe a culpa, pelos desmandos,
pela falta de competência, pelo despreparo, ao Governo que terminou há 26
meses! E o povo está sofrendo!
E
a mesma coisa acontecesse, em muitos casos, aqui na Prefeitura, porque dizem
que antes era partidarizado, que antes eram agentes políticos do PT! Ora, o que
é isso senão trazer agentes políticos, gerentes de todas as cidades, aí, sim,
de um Partido Político?! Mas aí pode, e é dito que é outra coisa!
Enquanto
isso, aquilo que foi dito que seria melhorado, está piorando, e está piorando
muito! Esse é o problema! Por quê? Por despreparo, por incompetência, por
partidarização e por não entender o real problema que se coloca. Porque é muito
mais do que as palavras fáceis que são ditas, do que as atitudes demagógicas
que são tomadas - e que por muito tempo aconteceram aqui -, e agora querem
repassar a culpa para aqueles que não a têm. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa e imprensa, venho a esta
tribuna, hoje, para fazer uma indagação. Eu gostaria de saber se por acaso
fosse um militar a dar uma coronhada na nuca de Diógenes Sobrosa de Souza,
ocasionando grave ferimento no crânio, esmigalhando sua cabeça a golpes de
fuzil, ocasionando-lhe a morte, nós, Vereadores desta Câmara de Porto Alegre,
aprovaríamos a indicação de seu nome para uma rua de nossa Cidade?
Esse
homem foi preso em dezembro de 1970; em 1971, foi julgado e condenado. Foi
libertado com a Lei da Anistia. Não estou aqui para discutir ideologias ou
bandeiras políticas, e sim para discutir o fato de esse homem ter tirado a vida
de uma outra pessoa e, surpreendentemente, ser merecedor de homenagem como essa
que lhe foi prestada.
Esse
homem cometeu um crime, portanto não pode e não deve ser homenageado
independente da bandeira política. Esta é a questão: a não-homenagem não está
de forma alguma ligada à coloração política, e sim à reputação do homenageado.
Está havendo uma confusão na interpretação de alguns colegas Vereadores.
Suponho
que o proponente da homenagem desconhecia o passado do guerrilheiro, até porque
ele era paulista, e ignorava, com certeza, detalhes da sua biografia que
informavam ser ele um criminoso.
O
material está chegando de vários lugares do Brasil, dizendo quem era o Sr.
Diógenes e referindo o crime que ele cometeu. Se o proponente da homenagem
soubesse disso, certamente não proporia que seu nome fosse dado a uma rua desta
Cidade. Mas, agora que sabemos, é preciso reparar o engano, o grave erro. Não
podemos permitir que a nossa mui valorosa Capital tenha uma rua com o nome de
um homem que cometeu um crime de morte, crime covarde, sem justificativa
nenhuma. Sinceramente, não vejo como nós, porto-alegrenses, possamos cultuar a
memória de alguém que esmigalhou o crânio de um militar da Polícia de São
Paulo, Tenente Alberto Mendes Júnior. Como vamos permitir uma homenagem a
alguém que praticou um crime aviltante.
Não
posso assistir calada a um despropósito desses. Não quero, no futuro,
arrepender-me do que deixei de fazer. Estou aqui neste momento, senhoras e
senhores, porque esta é minha obrigação de Vereadora de Porto Alegre. Quero,
sim, poder dizer, lá na rua, olhando olho no olho as pessoas, que cumpri a
minha parte, que a minha consciência está tranqüila.
Se
nós, Vereadores, permitirmos essa homenagem, estaremos, com certeza, abrindo
precedentes para que outras desse tipo aconteçam. Quem sabe não estaremos num
futuro próximo aprovando um nome de rua para o criminoso Melara, com a
justificativa de que ele foi uma conseqüência da exclusão social?
Os
moradores dessa rua apresentaram um abaixo-assinado solicitando a revogação do
nome por desconhecer por completo quem era o Sr. Diógenes. Está aqui, eu tenho
o documento na minha mão (Mostra o abaixo-assinado.), principalmente quando
descobriram tratar-se de um criminoso condenado.
A
proposição de revogar o nome da rua é uma ação conjunta minha e do Ver. Ervino,
que, ao tomar conhecimento de que esse homem havia cometido um crime, assinou,
prontamente, a revogação do nome de rua. Saio desta tribuna com a certeza de
que cumpri o meu compromisso para com a minha Cidade. Afinal, é para isso que
prestei o meu juramento. Obrigada.
(Revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente desta Casa, Elói
Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é
lamentável que tenhamos que enfrentar o assunto ora proposto pela Verª Mônica
Leal. Mas eu até quero dizer que V. Exª, Vereadora, na realidade é de outra
geração e está aqui representando, dando continuidade ao mandato do seu pai, o
nosso querido amigo Pedro Américo Leal. A cidade de Porto Alegre tem problemas
mil, há pouco estava sendo discutida a questão da Saúde, que é um dos seus
problemas prioritários, mas temos de enfrentar todas as questões, como
Vereadores da Cidade, inclusive essas que se referem a nomes de rua.
Agora,
quero deixar bem clara a minha posição em relação a esse episódio. Primeiro: é
lamentável que se tragam situações que já estão superadas no tempo e no espaço.
Outra coisa: a questão, em que foi envolvido esse cidadão, cujo nome está se
pedindo a revogação, lá do Vale da Ribeira, foi numa das mais sangrentas
batalhas de guerrilha em que estiveram envolvidos brasileiros e brasileiras.
Uns de um lado, defendendo a institucionalidade, ou seja, um governo
autoritário, uma ditadura, e outros, muitos, a maioria estudantes, idealistas,
pessoas que queriam, por meio da luta armada – e era um direito deles – mudar
os rumos do País e mudar o regime para que o povo tivesse participação. Era uma
guerra e em guerra morrem pessoas dos dois lados. Então, quando a Vereadora leu
aqui algo que lhe foi dado pelos militares, dizendo que houve violência na
morte do Tenente, depois promovido a Capitão, por esse cidadão a que o Ver.
Ervino deu o nome da rua, perguntei: quantos e quantos milhares de
guerrilheiros foram também, da mesma maneira ou pior, mortos nessa infeliz
guerra, naqueles tempos rudes que – durante 20, 25 anos – este País atravessou?
Por exemplo: Rubens Paiva, cujo filho, ao atirar-se numa piscina ficou inválido
para o resto da vida, com uma cabeça maravilhosa, que escreveu livros
maravilhosos como: Feliz Ano Velho. Rubens Paiva, de quem até hoje não se tem
notícia, era Deputado pela Guanabara, era comunista. Manuel Filho, Vladimir
Herzog - inventaram que se enforcou na prisão.
Então,
ora, acho que não se deve levantar essa tampa que, aliás, a história já
sepultou e na própria democracia, quando instituída, a partir das eleições
diretas para Presidência da República, até por um General, o último General,
João Figueiredo, concedeu anistia. Anistia para ambos os lados! De modo que se
buscar agora uma situação parcial é absolutamente inaceitável.
Para
terminar, então, eu queria chamar a atenção dos meus Pares para uma questão:
Verª Mônica, com todo respeito, eu sei que V. Exª é Vereadora, tem o direito, e
nós aqui somos todos amigos do Cel. Pedro Américo Leal, mas ideologicamente
temos posições absolutamente contrárias. Se, porventura, esta Casa revogasse
esse nome de rua, seria uma capitis
diminutio à instituição Câmara de Vereadores, porque, convenhamos, aparece
no jornal Zero Hora uma fotografia do Cel. Pedro Américo Leal, nosso eminente
amigo e até há pouco tempo Vereador, junto com o Ver. Ervino Besson e a Verª
Mônica, exigindo que esta Casa revogue uma Lei que foi votada por unanimidade,
porque agora o setor militar achou de restituir ao Tenente a improcedência do
nome da rua com o nome do guerrilheiro que ora se quer revogar.
A Sr.ª Mônica Leal:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de
esclarecer dois aspectos: eu não estou discutindo ideologia política; eu estou
discutindo que é o nome de um homem que cometeu um crime; o segundo aspecto é
que ninguém exigiu que o Ver. Ervino assinasse. Desde janeiro eu estou falando
com ele, que, conhecedor dos fatos, prontificou-se a revogar, junto comigo. Só
para lhe esclarecer.
O SR. NEREU D'AVILA: Respondendo a V. Exª objetivamente:
crimes foram cometidos dos dois lados – então não é essa a situação. Segundo: a
Lei, depois que foi votada por esta Casa, não pertence mais individualmente ao
Ver. Ervino, agora é uma questão institucional. E para concluir, Sr.
Presidente: se esta Casa, porventura – e eu não acredito nessa desventura –,
viesse a revogar essa Lei, estaria voltando atrás, e seria uma capitis diminutio à instituição Câmara
de Vereadores, que estar-se-ia posicionando parcialmente por algo que está
sepultado, pois essas ocorrências aconteceram de ambos os lados. Portanto, eu
creio que esse assunto é um assunto que se prosperar, de minha parte, eu acho
que já não é individual, Ver. Besson, é da Casa, e esta Casa não vai
ajoelhar-se a imposições de setor nenhum, principalmente aquele que submeteu o
País a 20 anos de ditadura. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.)
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do
Regimento)
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 0104/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
institui a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata”, a
ser realizada a partir do dia 27 de novembro (Dia Nacional de Combate ao
Câncer).
PROC.
N.º 0357/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 017/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
torna obrigatória a afixação do Alvará de Funcionamento e do Plano de Prevenção
e Proteção Contra Incêndio nas portas de acesso dos estabelecimentos de
diversões públicas.
PROC.
N.º 0568/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 028/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que assegura aos idosos reserva de pelo menos 5% das vagas em estacionamentos
públicos e privados do Município.
PROC.
N.º 4748/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
dispõe sobre a proibição do uso
de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil
constituídos de amianto.Com Substitutivo
n.º 01 e Emenda n.º 01 ao Substitutivo.
PROC.
N.º 0417/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
determina que o Executivo Municipal se responsabilize por danos e furtos de
veículos automotores e acessórios estacionados em área que realize cobrança.
PROC.
N.º 4529/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 348/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
determina ao Executivo Municipal disponibilizar aos cidadãos em geral acesso
via Internet ao sistema de gerenciamento de marcação de consultas médicas,
exames, cirurgias e leitos hospitalares do SUS.
PROC.
N.º 4531/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 349/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Porto Alegre indenizar as
vítimas de acidentes resultantes de alagamentos nas vias públicas, quando
preenchidos os requisitos exigidos nesta lei.
PROC.
N.º 4758/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/04, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, mediante utilização
de motocicletas, no Município de Porto Alegre, denominado moto-frete, e dá
outras providências. Com Substitutivo
n.º 1.
PROC.
N.º 0480/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que veda a afixação de propaganda ou publicidade nos locais que menciona, que
prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais
ou a outra qualquer restrição de direito, exceto àquelas destinadas à promoção
de eventos de âmbito cultural, como Bienal, Exposições e Feiras, respeitada a
legislação municipal relativa ao tema.
PROC.
N.º 0997/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Dom Dadeus Grings.
PROC.
N.º 0854/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 59/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o “Dia da
Câmara Solidária” na Câmara Municipal de Porto Alegre, a ser realizado,
anualmente, na primeira terça-feira de setembro, com a preparação de almoço ou
jantar pelos Vereadores, cuja renda dos convites reverterá para entidades
carentes.
PROC.
N.º 1076/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
acrescenta art. 228-A e altera a redação do § 3º do art. 228 da Resolução n.
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao
Colégio de Líderes um Líder e um Vice-Líder do Governo, indicados pelo
Executivo Municipal.
PROC.
N.º 1094/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que
altera a redação do inciso V do art. 30, do inciso V do art. 31, e do art. 40
da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores,
passando a denominar Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e
Segurança Urbana a atual Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos,
composta de seis integrantes.
2.ª SESSÃO
PROC.
N.º 0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera as Leis n.os 6.431, de 03 de agosto de 1989, e 6.998, de 10
de janeiro de 1992. Com Emendas n.ºs 01
, 02 e 03 e Substitutivo n.º 01. (Passagem Escolar)
PROC.
N.º 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
revoga a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro
de 1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as
atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.
PROC.
N.º 0765/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe
as rinhas de galo e de cães no Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 5139/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 213/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
denomina Beco Casemiro Schmiedel o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Beco Dois - Estrada São Caetano.
PROC. N.º 5311/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 225/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol
e Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Lamaison Porto um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta. (desarquivado pela Ver.ª
Maristela Meneghetti)
PROC. N.º 5682/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 236/04, de autoria do Vereador João Carlos Nedel,
que denomina Rua São Josemaría Escrivá um logradouro não-cadastrado, localizado
no Bairro Jardim do Salso.
PROC. N.º 5848/04 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/04,
de autoria do Vereador Raul Carrion, que denomina Terminal Rodoviário
Jornalista Barbosa Lima Sobrinho o Terminal Rodoviário Triângulo, localizado
entre as Avenidas Assis Brasil, Baltazar de Oliveira Garcia e Rua Joaquim
Silveira.
PROC. N.º 3251/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 135/04, de autoria do Vereador Ervino Besson, que
denomina Praça Prof.ª Ângela Locatelli um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Guarujá.
PROC. N.º 5138/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 212/04, de autoria do Vereador Haroldo de Souza,
que denomina Beco José Imhoff o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco
Um - Estrada São Caetano.
PROC. N.º 5280/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 220/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Nei Remedi um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5294/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 223/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua João Costi um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5882/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 244/04, de autoria do Vereador João Carlos Nedel,
que denomina Rua Sargento João de Castro um logradouro não-cadastrado,
conhecido como Rua D, localizado na região conhecida como Chácara dos
Bombeiros.
PROC. N.º 0430/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 019/05, de autoria do Vereador João Carlos Nedel,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nilton
Juarez Albuquerque.
PROC. N.º 0495/05 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 027/05,
de autoria da Vereadora Manuela, que dispõe sobre a exigência de reserva de
vagas nos contratos firmados entre o Município e as entidades prestadoras dos
serviços de creches, destinada às jovens mães carentes que estejam estudando.
PROC.
N.º 2820/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol,
que denomina Praça Elízio Lima
Quintans um logradouro irregular, localizado no Loteamento Wenceslau
Fontoura.(desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)
PROC.
N.º 2652/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede
pública municipal, o Programa Respire Bem.
PROC.
N.º 2571/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre).(desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)
PROC.
N.º 1253/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Praça Giacomo Domenico Zaffari um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Tristeza.(desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)
PROC. N.º 5279/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 219/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Ernani Behs um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5870/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 249/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Alvaristo Rodrigues o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Rua A 2, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.
PROC. N.º 5895/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 247/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua da Libertação um logradouro não-cadastrado, localizado na região
conhecida como Chácara dos Bombeiros.
PROC. N.º 5883/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 245/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Dona Ani um logradouro não-cadastrado, localizado na região
conhecida como Chácara dos Bombeiros.
PROC. N.º 5896/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 248/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Dona Valmira um logradouro não-cadastrado, localizado na região
conhecida como Chácara dos Bombeiros.
PROC. N.º 5969/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 250/04, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e
Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dr. Alpheu Maximiliano Rodrigues de
Barcellos, o logradouro público não-cadastrado localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N.º 0102/05 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 001/05, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que modifica a Lei Complementar n. 320, de 02 de maio de 1994, e
alterações posteriores, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos,
com nova redação ao § 3º do art. 2º e ao art. 4º. proibindo que logradouros ou
equipamentos públicos recebam a denominação de uma mesma pessoa, data, fato
histórico ou geográfico, bem como dar mesma denominação a mais de um logradouro
ou equipamento público, inclusive de categorias diferentes, e acrescenta ao
art. 5º a expressão “croqui, aero o outro”, e ao art. 9º, a expressão
“servidão, espaço e mirante”.
PROC. N.º 0623/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 031/04, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
institui o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
(CAPENE), para fins educacionais.
PROC. N.º 0697/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 035/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui o Dia da Prevenção à Morte Súbita no Município de Porto Alegre, a ser
realizado, anualmente, no dia 14 de agosto.
PROC. N.º 0701/05 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/05, de autoria do Ver.
Newton Braga Rosa, que acrescenta art. 32-C à Lei Complementar n. 07, de 07 de
dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município, dispondo sobre o destaque do valor do
ISSQN nas Notas Fiscais de Serviços.
PROC. N.º 2973/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 084/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria o
Título Honorífico e o Troféu “José Bertaso”, que serão concedidos, anualmente,
à pessoa física ou jurídica com notória atuação na defesa e promoção da cultura
rio-grandense e dá outras providências.
PROC. N.º 3836/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 099/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede
o Título Honorífico de Líder Comunitária à Senhora Eloah dos Santos Alves.
PROC. N.º 0099/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 039/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o
prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Temático Pedagógico Ponto Z.
PROC. N.º 0100/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 040/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o
Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio
Grande do Sul.
PROC. N.º 0103/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 041/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que reserva o
Salão Glênio Peres, a Avenida Cultural Clébio Sória, o “T” Cultural Vereadora
Tereza Franco, o Saguão do Salão Adel Carvalho, o Saguão do Plenário Otávio
Rocha e o Saguão do Correio da Câmara Municipal de Porto Alegre, durante a
Semana da Consciência Negra, para promoção de atividades artístico-culturais
relacionadas à etnia negra.
PROC. N.º 0117/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 046/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que
concede à Feira Ecológica da José Bonifácio o Prêmio Ecologista do Ano José
Lutzenberger.
PROC. N.º 0119/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 048/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
concede Comenda Pedro Weingärtner à Senhora Dilva Inez Camargo.
PROC. N.º 0129/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 049/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede
o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Senhor Milton Ferretti Jung.
PROC. N.º 0320/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 053/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a
Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores,
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação ao § 1º e
acrescentando §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 7º, estabelecendo que a segunda sessão
plenária de cada mês seja realizada nas sedes de associações comunitárias, clubes
ou salões paroquiais, cujo agendamento será definido pela Mesa.
PROC. N.º 0672/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 054/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que
institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o ano comemorativo do centenário
do nascimento do Escritor Érico Veríssimo.
PROC. N.º 0727/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 056/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o
Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Flávio Fernando Abreu.
PROC. N.º 5296/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 224/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Antônia Zardin Perondi um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5319/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 226/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Jany Pasin um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N.º 5322/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 227/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Ido Ernesto Günther um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 5351/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 228/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Avenida Antônio Garcia da Costa um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Hípica.
PROC. N.º 5842/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 239/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Jacob Edgar Horn um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Vila Nova.
PROC. N.º 5856/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 242/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua José Fernando da Silva um logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Rua A 1, localizado na região conhecida como Chácara dos
Bombeiros.
PROC.
N.º 5865/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 243/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Senhor Dario um logradouro não-cadastrado, localizado na
região conhecida como Chácara dos Bombeiros.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 1121/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui o Plano de Incentivo à
Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado
viário projetado. Com Emenda n.º 01.
PROC.
N.º 2481/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 015/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
institui Procedimento Simplificado para regularização de edificações e dá
outras providências. Com Emendas n.ºs 01
a 03.
PROC.
N.º 1115/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
altera a redação dos arts. 26, 27, 28 e os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA) e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
N.º 5767/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 017/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol,
que altera os arts. 1º e 2º da Lei
Complementar n.º 462, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a construção
de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e
hipermercados) em Porto Alegre, passando para 2.500m2 o limite
permitido com a área computada, bem como a edificação deverá destinar espaço
para sanitário e vestiário dos funcionários, depósito e carga/descarga coberta.
PROC.
N.º 1814/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 103/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
dispõe sobre a criação de Shoppings Populares, através da permissão de uso de
local pelo Poder Público Municipal, para a exploração de atividades econômicas
informais. Com Emenda n.º 01.
PROC.
N.º 1179/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga a Lei nº 6.944, de 26 de novembro de 1991,
que isenta do pagamento do ISSQN as Cooperativas que se enquadrarem nos seus
dispositivos.
PROC.
N.º 3320/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as clínicas e
estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial a colocarem
avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios
ultravioletas pode causar danos à saúde, inclusive câncer, e dá outras
providências.
PROC.
N.º 1566/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 046/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, creches para idosos. Com Emenda n.º 01.
PROC.
N.º 4370/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 327/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
implanta o serviço de Ecografia Obstétrica no SUS do Município.
PROC.
N.º 5365/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 402/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
cria no Município de Porto Alegre o Programa SOS Idosos Desaparecidos.
PROC.
N.º 5947/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 433/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
implanta a cirurgia plástica de mamas e de abdômen no SUS do Município.
PROC.
N.º 2145/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 087/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município
de Porto Alegre (REFAZ) e dá outras providências. (desarquivado pela Ver.ª
Maristela Meneghetti)
PROC. N.º 5181/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 216/04, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, que denomina Rua Everest um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Vila Nova.
PROC.
N.º 2686/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 080/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor
Ronaldo Assis Moreira.
PROC. N.º 3810/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 095/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
institui o Prêmio “Jovem Cidadão (ã)” a ser concedido a jovens que se
destacarem pela realização de projetos sociais na cidade de Porto Alegre.
PROC. N.º 0124/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 10/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo,
que institui a Semana das Etnias no Município de Porto Alegre, a ser realizada
na primeira semana de maio, para divulgação dos hábitos, costumes, história e
contribuições das diversas etnias formadoras da sociedade porto-alegrense.
PROC. N.º 0451/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 20/05, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que
denomina Rua Hélia Fernandes Presser um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
N.º 0478/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que
modifica a redação do § 1.º do art. 3º e inclui o art. 7º-A na Lei n.º 6.998,
de 10 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, que estende os benefícios
do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados,
concedidos ou permitidos no Município (Lei n.º 5548/84 e alterações).
PROC.
N.º 0599/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 29/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
autoriza o Executivo Municipal a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da
rede de esgoto.
PROC.
N.º 0748/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 36/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que denomina “Marcos Klassman” o conjunto cultural localizado na Rua dos
Andradas números 1051 e 1073, no Centro.
PROC.
N.º 0126/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 39/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o prêmio
jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Advogado Marco Antônio Birnfeld.
PROC.
N.º 5644/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede
o troféu Honra ao Mérito ao Mestre de Capoeira Jean Batista Cléber Teixeira dos
Santos, Mestre Churrasco.
PROC.
N.º 0097/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 037/05, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e
Dr. Goulart, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares a Sirmar Antunes, na
modalidade atuação na área artístico-cultural; a Maria Faustina dos Santos (Mãe
Maria), na modalidade atuação na área afro-religiosa e a Abdias do Nascimento,
na modalidade atuação política e social.
PROC.
N.º 0098/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao Instituto de Artes da
UFRGS.
PROC.
N.º 0107/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 042/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
destina Sessão Solene alusiva à comemoração da Revolução Farroupilha,
anualmente, em data a ser definida pela Mesa Diretora, antecedendo o dia 20 de
setembro.
PROC.
N.º 0116/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/05, de autoria do Ver. Comassetto, que
concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schernberg ao Senhor Miguel
Aloysio Sattler.
PROC.
N.º 0173/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/05, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e
Elias Vidal, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Elias Morsch.
PROC.
N.º 0715/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major da Brigada
Militar Carlos Armindo Thomé Marques.
PROC. N.º 0109/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 006/05, de autoria da Ver.ª Manuela, que
acrescenta § 2º ao art. 1º e parágrafo único ao art. 3º da Lei n.º 5.548, de 28
de dezembro de 1984 e alterações posteriores, que consolida dispositivos
relativos à instituição da Passagem Escolar no Município de Porto Alegre,
assegurando ao beneficiário a sua utilização em qualquer dia, bem como optar
pela aquisição de, no mínimo, vinte e cinco passagens, permitido mais de uma
compra no mês até o limite fixado.
PROC.
N.º 0787/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 57/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Prêmio
“Construtor da Paz” ao Senhor Sylas Souza Silveira na categoria pessoa física.
PROC.
N.º 0811/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 58/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Prêmio Não
Às Drogas à Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.
PROC.
N.º 1213/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 67/05, de autoria da Mesa Diretora, que extingue e cria cargos no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de
Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
prezados Vereadores e Vereadoras, colegas desta Casa e público que nos assiste,
na análise da Pauta, aqui na discussão preliminar dos Projetos, gostaria de me
pronunciar a respeito do Processo nº
4529/03, PLL nº 348/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina ao
Executivo Municipal disponibilizar aos cidadãos em geral o acesso via Internet
ao sistema de gerenciamento de marcação de consultas médicas, exames, cirurgias
e leitos hospitalares do SUS. Creio que todas as medidas, todos os projetos que
venham para qualificar o nosso Sistema de Saúde, merecem desta Casa, Dr.
Goulart, uma profunda análise, uma profunda discussão, para que possamos ajudar
a qualificar o Sistema Único de Saúde, nas três esferas, medindo, com clareza,
para onde são destinados os recursos, a maneira como é feita a gestão. Este
Projeto, de autoria do Ver. Sebastião Melo, é um Projeto que traz para a
discussão a gestão do Sistema de Saúde em nosso Município e a relação do Poder
Público com a população em geral.
Utilizar
o Sistema com o pré-agendamento, como aqui coloca o Vereador, é enfrentar a
discussão das filas, que existem e são imensas em nossa Cidade; é a discussão
para qualificarmos a relação do tema da Saúde.
E quero aqui, sim, com muita tranqüilidade e muita
fraternidade, trazer para o debate, para podermos analisar as propostas, um
diagnóstico de nossa realidade, sustentado em todas as dimensões. Isso não é
nenhum equívoco político, não é nenhum equívoco de análise, não é nem uma falta
de postura e decoro parlamentar.
Portanto, essa iniciativa do Ver. Sebastião Melo, assim como
a iniciativa do Ver. Oliboni, no Processo nº 0697/05 - PLL nº 035/04, que
institui o Dia da Prevenção à Morte Súbita no Município de Porto Alegre, a ser
realizado, anualmente, no dia 14 de agosto, o que significa? Quem é que
consegue diagnosticar, no Sistema de Saúde, problemas fisiológicos, problemas
que podem ser doenças congênitas? Só quem tem dinheiro, quem tem recurso. Na
Saúde Pública não se consegue diagnosticar os problemas que levam as pessoas à
morte súbita.
Vereador Mario Fraga, V. Exª, que é um homem do futebol,
isso tem acontecido nesse ramo com muita intensidade. E não só os grandes times
jogam futebol; a periferia joga futebol. Agora, quantos desses cidadãos podem
ter problema de saúde? Então, esse tema relacionado à saúde geral para
qualificar a Saúde Pública Municipal é, sim, um tema também pertinente. E pela
coerência que tem, Sr. Presidente, trouxe, hoje, para esta tribuna, um debate
sobre a Saúde, e me refiro sobre esses dois Projetos, Verª Clênia, porque tenho
a disposição, sim, de ajudar a qualificar esse sistema que é nosso, que é um sistema
municipal.
Portanto, quero-lhe dizer: não leve para a ordem das
relações pessoais, não leve para a ordem dos desentendimentos, da estrutura que
o seu Governo está montando, e tenho o relatório que gostaria de lhe passar
para contribuir com esse debate.
Portanto, para concluir, reconheço esses dois Projetos como
de suma importância para que possamos dinamizar e qualificar o debate nesta
Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, nós tivemos o cuidado, agora, no início desta Legislatura, de
solicitar o desarquivamento de um Requerimento de nossa autoria, já do ano
passado, que é relativo a uma Comissão Especial para tratar do uso de bebidas
alcoólicas e de drogas, exploração sexual e situação de rua, de crianças e
adolescentes no Município de Porto Alegre.
Tivemos a oportunidade, no ano de 2003, de presidir essa
Comissão Especial, em que nós ouvimos inúmeras entidades: Departamento Estadual
da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; Associação Esmeralda; União da Associação de Moradores de Porto
Alegre - UAMPA; Serviço de Educadores Sociais de Rua; a FASC; Secretaria
Municipal de Esportes; Conselhos Tutelares; Secretaria de Governo Municipal;
Secretaria Estadual; Instituto de Prevenção e Pesquisa em Álcool; Departamento
Estadual de Investigações de Narcotráfico; enfim, mais de 100 entidades para
tratar desse assunto.
Deparamo-nos
com algumas realidades, por exemplo: no viaduto que fica ali embaixo, ali
próximo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Viaduto D. Leopoldina,
deparamo-nos com 18 adolescentes que moram na rua, e quatro meninas, entre 14 e
17 anos, estavam grávidas. Inclusive, numa situação bastante atípica, um deles,
o pai, era uma criança moradora de rua, adolescente também, que ainda me disse:
“Não, Vereador, o senhor não se preocupe, eu tenho 14 anos, mas eu vou poder
criar o meu filho”.
Qual
é a nossa preocupação? Nós constatamos que são crianças de rua gerando crianças
de rua. E nós, como homens e mulheres públicos, temos o dever e a
responsabilidade de cuidar, pelo menos de não deixar proliferar cada vez mais
esses adolescentes, em número grande, no Município de Porto Alegre.
Fizemos
uma constatação também, e verificamos que 60% das crianças que vivem na rua no
Município de Porto Alegre não são oriundos de Porto Alegre, são crianças de
fora do Município de Porto Alegre, da Grande Porto Alegre.
Então,
nós tivemos o cuidado de quê? De procurar fazer uma reunião que envolvesse as
Câmaras Municipais desses Municípios, que envolvesse os Executivos, e
procuramos fazer uma reunião com a Granpal, ou seja, com os Prefeitos da Grande
Porto Alegre, para que se pudesse sensibilizar e criar políticas públicas para
que essas crianças pudessem ficar em casa.
Alguns
programas foram sugeridos. Por exemplo: primeiro, fazer um levantamento; e nós,
naquela oportunidade, detectamos 595 crianças em situação de risco concreto no
Município de Porto Alegre. É importante salientar que essas 595 crianças não
são 595 crianças que moram na rua, mas que vivem na rua, porque muitas dessas
crianças têm uma residência, se deslocam para Porto Alegre ou vêm de algum
bairro mais distante do Centro e são pedintes, são pequenos delinqüentes que
fazem assaltos, e alguns realmente moram na rua.
Também
nos deparamos com a questão do tolueno, que é um produto químico que é a
questão do famoso loló, cuja venda é permitida; não há algo em contrário, mas o
que fazem? Pessoas adultas viciam os menores e fazem desses menores seus
reféns. Estão utilizando essas crianças para fazerem pequenos delitos, e, em contrapartida,
ganham a sua droga.
Na
semana passada, também tivemos a oportunidade de fazer uma constatação no
bairro Ipanema, onde nós pegamos uma menina de 15 anos se prostituindo; a
levamos no DECA, falamos inclusive com a delegada, chamamos a mãe da menina, a
quem conseguimos localizar. E a mãe nos deu um depoimento: dizia que não
adiantava, a criança ia para casa e voltava para a rua. Entramos em contato com
o Conselho Tutelar.
São realidades que nós temos, cada vez mais, de sentir e
ver, porque essas crianças não têm culpa, mas a grande maioria delas está
condenada. Inclusive ouvimos alguns depoimentos dos próprios jovens, dizendo
que vários colegas deles já haviam sido mortos. Ora, gente, nós estamos falando
com crianças e adolescentes!
Então,
eu vou pedir aos Vereadores e Vereadoras que nós tenhamos um cuidado todo
especial, mais uma vez, ao constituir essa Comissão, porque são crianças que,
cada vez mais, estão gerando crianças dentro do Município de Porto Alegre, e
nós, como agentes públicos, temos o dever de zelar por essas crianças. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, hoje discuto
sobre o Projeto de minha autoria que revoga a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de
1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as
atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores, ou
seja, os flanelinhas.
Pois,
ontem, eu fui colhido de surpresa pela presença de uma pessoa do Sindicato dos
Flanelinhas, pela Casa, que se apresentou no meu gabinete.
Há
alguns dias, uma emissora de rádio importante fez um programa sobre a questão
dos flanelinhas, e não encontrou ninguém no Sindicato, o telefone do Sindicato
não atende, e ninguém da direção do Sindicato quis ir ao programa.
Agora
apresentei novamente este Projeto de Lei, uma Lei, diga-se de passagem, criada
pelo Gen. Ernesto Geisel, Lei Federal que deu, portanto, carta sindical a esse
Sindicato, um Sindicato que cobra aqueles coletes laranja com que os
guardadores andam pela Cidade, e eles acham que não são flanelinhas.
Nós
temos dois tipos de guardadores de carro ou dois tipos de flanelinhas. Eu falo
as palavras que estão no português, estão no dicionário, não estou inventando
nada, eu não vou entrar nessa palhaçada de que flanelinha é uma coisa e
guardador de carro é outra; não, tudo é a mesma coisa. Agora as pessoas são
diferentes: há gente séria, há gente honesta, que guarda carro, que cuida, que
lava, que limpa, mas também há um bando de bandidos.
Na
Cidade Baixa, por exemplo, quem é que consegue colocar, de noite, um carro na
Cidade Baixa sem ser achacado? É um lugar que se tornou o Brooklyn do nosso País, a gloriosa Cidade Baixa, com bares,
restaurantes, pubs, onde tivemos
enormes problemas. Todo mundo sabe, aqui, as inúmeras atividades que nós
tivemos no Ministério Público, assim como reuniões aqui nesta Câmara para
disciplinar a bagunça generalizada que era a Cidade Baixa. E os flanelinhas
continuam até hoje. Na esquina da Comendador Batista com a Sarmento Leite é um
ponto de encontro, onde você não diferencia um flanelinha de um batedor de
carteira; o cheirador de coca, do vendedor de drogas, tudo é a mesma coisa.
Depois
me vêm dizer, aqui, que isso é um problema, que estou atropelando, que sou
contra isso, contra aquilo. Bobagem!
Eu
conheço muitas pessoas, muitos flanelinhas, me dou com vários deles, agora é o
seguinte: ninguém me tira o direito de fazer um Projeto de Lei que acaba com
duas leis demagógicas que há aqui na cidade de Porto Alegre. Querem discutir?
Querem mudar a minha legislação? Querem disciplinar? Tudo bem. Agora é o
seguinte: vai acabar a farra da extorsão! E não adianta o sujeito vir aqui no
meu gabinete e dizer assim: “Vamos colocar cartazes dos Vereadores que não nos
apóiam. Nós estamos fazendo um abaixo-assinado contra a área azul aqui ao lado
da Câmara”. Eu quero que tenha mais área azul, se tiver problema, como ele
disse, “encheu a boca” contra a empresa que opera a área azul - não que seja
real -, abre uma sindicância, peça uma Comissão Especial, vou participar dela.
Agora
é o seguinte: eu vou apresentar aos senhores e às senhoras esse Projeto de Lei,
quero discutir, vou discutir; se preciso for, vou fazer abaixo-assinado na
Cidade. Quero ver se o povo de Porto Alegre não quer acabar com a farra de
flanelinha. Quem é que tem de garantir a Segurança? O Poder Público tem de
garantir a nossa segurança.
Ali
ao lado da Praça Argentina, meu Presidente, é um escândalo, há flanelinha, só
que 4 a 5 carros são arrombados a cada semana; dezenas de pessoas têm suas
carteiras batidas quando vão pegar o seu carro. Que história é essa? Que
segurança é essa que o flanelinha está dando para nós? Quem tem de dar
segurança para nós é a gloriosa Brigada Militar, que tem de ter mais efetivos,
mais armas, coletes à prova de bala, salário, coturno, um fardamento decente,
não um fardamento em que mal as pessoas conseguem entrar - quem é gordinho, por
exemplo. É isso que tem de se fazer. Vamos discutir as coisas como elas são, “a
realidade como ela é”, como dizia a glorioso Nelson Rodrigues! A realidade como
ela é, na vida, no futebol, Ver. Alceu Brasinha, seja lá onde for. E eu
apresento este Projeto, quero discutir, e esta Casa, neste ano, vai votar, tem
de votar, tem de dizer se quer ou não quer o Projeto de Lei, quer ou não quer a
Lei. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de dizer que a assinatura no
livro deve ser pessoal, porque só aparece o nome “Maristela”; é a Verª
Maristela Maffei, está esclarecido.
A
Verª Maristela Maffei está coma palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, assistência, nós temos vários projetos em Pauta, e eu queria me
solidarizar com alguns que estão aqui, que são bastante importantes porque eles
vêm ao encontro de ajudar, de facilitar, de produzir soluções para problemas
pendentes na Cidade há muito tempo. Falo aqui do Projeto do Ver. João Dib;
quero cumprimentar V. Exª Creio que nós deveríamos fazer um esforço bastante
grande para solucionar muitos dos problemas que nós temos na Cidade, não é Ver.
Dib? Assim como temos em outras áreas, como temos problemas na Saúde, os
problemas na Saúde nunca vão terminar, pois quanto melhor for o Sistema de
Saúde, mais gente vai ter a opção dos serviços públicos de saúde, portanto,
mais gente vai utilizar também o Sistema de Saúde, pressionando por vagas,
pressionando por consultas, pressionando por remédios. Então, nós temos de
entender que os problemas urbanos, e aqui vários projetos apontam soluções nessa
direção, são problemas que vão ficando mais complexos, e isso se deve também
devido ao aumento, à dinâmica, à vida urbana moderna. Especialmente no Brasil,
porque nós tivemos, nos últimos quarenta anos, uma evolução monumental, uma
migração numa velocidade sem precedentes de população rural, de população
interiorana para as grandes cidades; e Porto Alegre é uma grande cidade afetada
pela velocidade da urbanização, principalmente da urbanização desordenada. E
nós temos, sim, um conjunto de problemas que alguns dos projetos que estão aqui
tentam criar as melhores condições para que nós tenhamos um futuro melhor.
Ontem,
entraram em Pauta outros projetos, como o projeto da criação do shopping para ambulantes; nós tivemos
aqui a discussão também, que enquanto levantamento de mérito é importante,
sobre a questão do futuro da água, em que pese a nossa discordância quanto ao
mérito desse projeto, mas nós temos, sim, enquanto Casa Legislativa, um
gigantesco desafio para construir regramento, construir legislação, construir
normas que possam vir a contribuir para a melhoria da vida urbana. Uma vida
urbana complexa, uma vida urbana difícil, uma vida urbana que tende à
insustentabilidade, tanto em recursos naturais, bem como em infra-estrutura e
fundamentalmente em ações sociais. Por que tende à insustentabilidade? Porque a
velocidade de urbanização, o crescimento das cidades e a problemática urbana
moderna nos colocam desafios gigantescos. Então, quando se discute, quando se
levanta que a Saúde tem problemas, é absolutamente verdadeiro; quando se fala
que a infra-estrutura tem precariedades, tem dificuldades, também é real;
quando temos problemas com a Educação, eles são absolutamente reais. E nós
devemos produzir todo o esforço para que se criem as melhores condições para
que, a médio e longo prazo, nós tenhamos os melhores resultados, amenizando o
sofrimento, amenizando as dificuldades e criando oportunidades e soluções e,
fundamentalmente, sustentabilidade para estas, mas principalmente para as
futuras gerações. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhores e senhoras, hoje, 13 novos processos na Pauta para
discussão nesta Casa.
Corria
o ano de 1830, 175 anos atrás, e o Governador do Rio Grande do Sul dizia:
“Chega de leis! As leis que temos são suficientes; basta que sejam cumpridas”.
E ele ainda acrescentava, depois – e até me deixa dúvidas –: “Lei deve ser
fruto da razão, da experiência e da luz”.
Vejo,
numa mesma página, aqui, da relação de Projetos a serem discutidos, que o Ver.
Ervino Besson está autorizando o Executivo Municipal a implantar telas de
proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto. Eu gosto muito do Ver. Ervino
Besson, mas, pelo amor de Deus, pelo amor de Deus, nós discutimos, em 2002,
durante três dias; falaram todos os Vereadores se colocavam ou não proteção nas
bocas-de-lobo. E, quando o Prefeito vetou a matéria, nós perdemos mais dois
dias discutindo essa importantíssima matéria que autoriza o Prefeito a fazer
uma coisa que ele não precisa de autorização. Ele tem, no Departamento de
Esgoto Pluvial, os seus técnicos que dirão, até, se serve ou não serve essa
alternativa.
Mas,
na mesma página em que está relacionado o Projeto do meu querido Ver. Ervino
Besson - a quem eu já vou dar um aparte -, tem o Projeto do ex-Vereador
Reginaldo Pujol, e sobre esse, sim, a Casa deveria se debruçar, e o Executivo
também, para saber se faz esse Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda
Pública. Esse, sim, merecia um estudo e um debate de todos os nossos 36
Vereadores. E eu já pedi para o Executivo, já mandei uma cópia para lá, para
que ele se manifestasse, para que ele dissesse: ”Vamos fazer” ou “Não vamos
fazer”.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Meu querido amigo, sempre respeitado, Ver. João Antonio Dib, eu
tenho o maior respeito por V. Exª, e não só este Vereador, mas a unanimidade
dos Vereadores e Vereadoras desta Casa, porque V. Exª sempre progrediu,
acompanhou a evolução do mundo, do nosso País; só que, nesta parte, Vereador,
V. Exª estagnou. Por que digo isso? No seu período como Prefeito, enfim, um
belo Prefeito, como engenheiro, não existia o plástico, essas garrafas PET que
entulham os nossos esgotos. Outros países já estão adotando esse sistema. O
Ver. Todeschini, excelente Diretor do DMAE, inclusive tem fotos de uma viagem
que ele fez para o Exterior, e que ele deve trazer, porque ele prometeu, de um
país onde está sendo adotado esse sistema de grades nas bocas-de-lobo. Sou
grato a V. Exª.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu é que agradeço pelo aparte de V. Exª,
mas não posso deixar de lembrar que nós discutimos e votamos em três Sessões. Depois,
vetado, perdemos dois dias de Sessão para terminar aceitando o Veto. E, agora,
nós estamos com o Projeto, aqui, outra vez. Eu não posso entender!
Mas,
eu olho, aqui, o meu amigo Ver. Sebastião Melo que dispõe sobre a
obrigatoriedade do Município de Porto Alegre em indenizar as vítimas de
acidentes resultantes de alagamentos nas vias públicas quando preenchidos os
requisitos exigidos nesta Lei. Eu acho que o Governador do Rio Grande, em 1830,
tinha razão; isso aqui está no Código Civil. Então, não precisa fazer uma nova
lei, vamos aplicar o Código Civil.
A
Verª Margarete Moraes veda a fixação de propaganda em postes, etc. e tal. O
Ver. Haroldo de Souza já fez um Projeto de Lei que já deve estar tramitando ou
arquivado, eu não sei, que impede especialmente a propaganda política. Mas
parece que os dois Vereadores vão se entender e nós vamos ter uma solução.
O
Ver. Sebastião Melo também quer que o Executivo Municipal se responsabilize por
danos e furtos de veículos automotores e acessórios estacionados em áreas que
realizar cobrança. Eu já apresentei uma Emenda num Projeto visando a que aquele
que paga, receba, leve consigo uma segunda via, porque se levarem o carro,
roubarem o carro com o ticket, ele
não pode provar que foi roubado, porque ele não tem um comprovante. Então, eu
quero que aprovem aquele lá, para ver, então, se talvez valha a experiência que
pretende o Ver. Sebastião Melo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, como Líder da Bancada do PTB, nós
não poderíamos deixar de fazer o nosso registro, a nossa observação a respeito
das colocações feitas pela oposição hoje, aqui nesta tribuna, em relação à
Saúde. Falou-se de uma forma muito injusta, e, de certa forma, irresponsável,
sobre a Saúde em Porto Alegre, cobrando deste Governo, da atual Secretaria da
Saúde, em observações que acredito sem conteúdo racional, não no sentido de
querer ajudar, mas sim de falar por falar. Por que chego a essa conclusão? Até
parece que o PT administrou essa Cidade há dez anos; até parece que não faz
dois meses que saíram do poder. Isso é uma coisa que aborrece a gente, porque até bem pouco tempo -
será que a sociedade de Porto Alegre esqueceu? -, disseram que nós tínhamos
tudo quase em dia, em termos de consultas reprimidas, e que não eram tantas.
Foi dito que seriam 60 mil consultas reprimidas, o que não é verdade. É pior. São
70 mil consultas reprimidas!
Ontem,
eu estive com o Secretário da Saúde, Pedro Gus; e na última terça-feira
recebemos, aqui na Câmara, uma equipe da Secretaria e o Secretário adjunto, Eri
Medeiros. São 70 mil consultas reprimidas! Já esquecemos quantas vezes a
família do paciente, ao invés de ter a satisfação de ver o seu parente tratado,
vê o paciente em situação já de óbito? E quando essa pessoa não se encontra em
estado de óbito, a doença já evoluiu, a patologia já é muito mais complicada.
Muitas vezes é uma infecção, que se fosse detectada pelo antibiograma, e
tivesse um atendimento médico adequado com antecedência, não teria avançado,
não teria atingido órgãos desse paciente. Esse paciente pode não entrar numa
situação de óbito num momento próximo, mas pode levar uma vida difícil, com o
comprometimento de seus órgãos. Já esquecemos que, muitas vezes, as pessoas
levavam um ano, dois anos para conseguirem consultas? Já esquecemos as
reportagens da imprensa de Porto Alegre sobre o pavor da sociedade em relação à
Saúde? Agora em sessenta e poucos dias queremos responsabilizar um Secretário,
um Governo, por todo esse desmonte, esse desastre que foi feito durante 16 anos
em Porto Alegre? Isso é uma observação um pouco irresponsável das pessoas que
vieram a esta tribuna. Isso não é justo! Setenta mil consultas reprimidas!
Setenta mil seres humanos, 70 mil cidadãos! Então, não venham com essa
conversa, querendo culpar um Governo, um Secretário que acabou de assumir sua
Secretaria como se tivesse culpa de toda essa herança de 70 mil consultas
reprimidas.
Então,
este Vereador, Líder da Bancada do PTB, deixa aqui o registro de que nós
discordamos desta posição. Primeiro, temos de dar tempo, como a oposição nesta
Casa sempre deu ao Governo Federal e até mesmo a esta Cidade, para que se
julgue com base em fatos, com substância, e não de uma forma irresponsável
apenas para fazer discurso político. E a oposição sempre pensando assim:
“Tomara que se arrebente a Saúde, mesmo para que seja escondido o nosso
fracasso”. Essa é a realidade, não estão torcendo pela Saúde, não estão
torcendo pelo cidadão; estão torcendo pela derrota, para que se estatele a
Saúde, porque quanto pior, melhor para eles, porque assim poderão voltar e,
quem sabe, ficar, não por 16 anos, mas por 50 anos nesta Cidade. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero trazer à discussão alguns projetos que
entraram na Pauta no dia de hoje, de minha autoria, e outros que entraram na
Pauta de ontem, aos quais não me foi possível abordar. O primeiro deles, um
projeto que eu diria, por um lado, ser bastante simples, mas creio, de
importância, que torna obrigatória a fixação do alvará de funcionamento e do
plano de prevenção e proteção contra incêndios nas portas dos estabelecimentos
de diversões públicas. Quero dizer que este projeto nasceu, Verª Neuza
Canabarro, naquele momento de comoção em que na Argentina uma discoteca prendeu
fogo, e centenas de jovens morreram por total descaso com a segurança no
estabelecimento. Eu estava num debate com outros Vereadores – não recordo no
momento -, com o jornalista Armando Burd, na Rádio Guaíba, no Auditório
Cristal, que levantou a preocupação de que nós deveríamos fazer alguma coisa, e
até a idéia, pelo menos, de que as pessoas ao ingressarem num local, devam
saber se ele tem alvará para funcionar, porque hoje em dia não se sabe. Aí,
ocorreu-me essa idéia, eu rapidamente fiz o Projeto, que já foi solicitado para
outras cidades, como Caxias do Sul. Ver. Dib, esta é uma das leis que naquele
tempo das “eras passadas”, de que V. Exª fala que todas as leis já estavam
feitas, não tinha previsão.
Então,
espero ter o seu apoio, pelo menos esta lei não existe, não existiu e é
necessária, porque aí o cidadão ao chegar num local que não tem a comprovação
do alvará, nem o laudo dos bombeiros, já sabe que está entrando numa arapuca.
Então, este é o primeiro.
O
segundo projeto para o qual espero que a área da Saúde desta Casa dê todo
apoio, é sobre a criação da Semana da Prevenção do Câncer de Próstata. Todos
sabem, há uma grande incidência de câncer de próstata na população masculina,
principalmente depois dos 40 anos. E aqueles que podem, têm conhecimento,
fazem, evidentemente, a prevenção. Mas nós sabemos o quanto, muitas vezes nas
camadas menos esclarecidas da população, isso é desconhecido e não há o
atendimento. Então, a proposta da Semana - não posso entrar no detalhe - não é
só a divulgação, mas é também a disponibilização de serviços, gratuitamente,
para a população masculina de mais de 40 anos, Ver. Brasinha. Acho que a
prevenção pode evitar inúmeras mortes. Só para dar o exemplo, em 2003,
ocorreram 32.240 mil novos casos, e 8.230 mortes - dados oficiais.
Outro projeto que trazemos à consideração desta Casa e dos
nobres colegas é referente à Semana da Consciência Negra, Ver. Haroldo de Souza.
Nós temos a Semana da Consciência Negra na Câmara Municipal há muitos anos,
porém, quando chega a Semana, os espaços culturais estão ocupados por mil
exposições de artes plásticas, atividades musicais, atividades culturais, e a
etnia negra não tem um espaço para que a arte negra se apresente, para que o
teatro negro se apresente, para que se apresente um filme sobre a problemática
do negro ou se apresente uma palestra. Então, nós consideramos que nesta Semana
deva ser determinada uma reserva desses espaços para que a arte, a cultura da
etnia negra possa se apresentar, possa estar à disposição da população, criando
condições da sua divulgação, e assim por diante.
São
três Projetos para os quais nós pedimos o apoio dos colegas, pode haver alguma
contribuição à Emenda a fim de melhorá-lo, porque nós cremos que são três
Projetos simples, modestos, mas importantes para a cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, muito se falou hoje das dificuldades dos
Governos, e eu, lendo alguns jornais que falam sobre o Governo de Brasília,
fiquei impressionado com algumas notas aqui e gostaria que a população tomasse
conhecimento, Ver. Vendruscolo: sabe que, em Belo Horizonte, o Governo do PT,
do Prefeito Pimentel, está aumentando o seu salário em 59% - 59% do seu salário
e do salário dos secretários? O Prefeito de Belo Horizonte vai ganhar R$
15.900,00. Lá pode.
O
Governo Lula, dizem os jornais, está criando mais 4.868 cargos de confiança. Eu
estou dizendo: 4.868 cargos de confiança. Só no Palácio do Planalto, meu caro
Ver. Ervino Besson, estão criando 834 cargos de confiança. Veja, meu amigo
Besson, é mais do que a população lá da nossa querida Vila Maria: 4.868 cargos.
E tem mais, coisas estranhas, assim, por exemplo: o Governo está anunciando,
hoje, uma forte redução nos gastos orçamentários, e aí, o Ministério das
Cidades, do meu amigo e conterrâneo Olívio Dutra, que tinha uma verba, Ver.
Brasinha, de 2 bilhões e 700 milhões de reais, foi reduzida em 2 bilhões,
ficando somente 700 milhões de reais. E aí, a decorrência disso será a falta de
dinheiro para financiar o término das obras do metrô de Recife, de Belo
Horizonte, de Salvador e de Fortaleza. As obras daqueles metrôs lá vão ficar
paralisadas. Mas a tristeza, meu caro Ver. Carlos Todeschini, é que não está lá
o metrô de Porto Alegre. E por que é que não está lá o metrô de Porto Alegre?
Porque, quando o então Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, quis fazer um
estudo prévio de viabilidade de
expansão do metrô do Centro de Porto Alegre até a FIERGS, o Prefeito da época,
Raul Pont, disse que era demagogia, que isso nunca ia sair. Pois bem, com essa
demagogia, meu caro Ver. Ibsen Pinheiro, está construindo os metrôs de todas
essas capitais lá, e Porto Alegre, por uma decisão errada do Sr. Prefeito Raul
Pont, não consta da lista das obras. E o mais estranho é que, agora, vejam,
senhoras e senhores, as obras dos metrôs das capitais do Brasil estão sendo
paralisadas, mas o BNDES está financiando o metrô de Caracas, na Venezuela -
está aqui -, dinheiro para os metrôs do Brasil não tem, mas há dinheiro para o
da Venezuela. É impressionante, não é Ver. Vendruscolo?!
E
ainda diz mais, diz que o Brasil vai emprestar 80 milhões de dólares para as
estradas paraguaias - repito, para as estradas paraguaias -, que o Lula doou um
helicóptero de alta velocidade para o Governo Uruguaio, que os custos dos
aviões da Presidência da República - incluindo o Air Force 51 -, custarão 750
mil reais por ano aos contribuintes. O contrato foi assinado pela Casa Civil
com a Empresa Comissária Aérea Brasília Ltda.
Portanto,
senhoras e senhores, não há dinheiro para a Saúde, falta dinheiro para a
Educação, Verª Sofia Cavedon, falta dinheiro para contratar carteiros - faltam
32 carteiros em Porto Alegre -, fazendo com que 30 mil pessoas, na Capital, não
recebam correspondência, porque não existem carteiros, e não há dinheiro para
ressarcir o Estado do Rio Grande do Sul nos benefícios da exportação. Não dá
para conviver com tamanha incoerência!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 3320/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 172/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 03-03-05.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para discutir o PLL nº 172/03, com Veto Total de sua autoria.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou pedir a atenção de V. Exas. em relação ao
Veto à criação do Conselho Municipal da Juventude.
O
Prefeito vetou alegando vício de iniciativa no Projeto. A nossa Assessoria
colocou nas mesas de cada Vereador um histórico de Conselhos criados por meio
de proposições de Vereadores. Em 1988, foi criado o COMDIM, por intermédio da
Vereadora, e hoje Deputada, Jussara Cony; foi sancionado pelo Prefeito
Collares. Em 1991, o Ver. Cyro Martini propôs o Conselho de Trânsito; expirou o
prazo e foi promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Em 1991, o
Vereador, na época, Leão de Medeiros, e hoje Diretor-Geral desta Casa, criou o
COMEN; foi criada uma Comissão Especial, expirou o prazo e foi promulgado pela
Câmara. Em 1996, foi criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente pelo Ver.
Giovani Gregol, sancionado pelo Prefeito Tarso, em 1996. Em 1995, a nossa Líder
do Governo Fogaça, Verª Clênia Maranhão, criou o Conselho da Defesa do
Consumidor, vetado pelo Prefeito Tarso, rejeitado o Veto e expirado o prazo em
1995. Em 1996, o Ver. Darci Campani criou outro Conselho, o CMAA, sancionado
pelo Prefeito Tarso. Em 1997, o Vereador, e hoje Vice-Governador do Estado,
Antonio Hohlfeldt, criou o Conselho Municipal da Cultura, sancionado pelo
Prefeito Pont em 1997. No ano 2000, foi criado o COMUI, pelo Cyro Martini,
sancionado pelo Prefeito Pont. Em 2000, o Ver. Hélio Corbellini criou o
Conselho de Segurança Comunitária; expirou o prazo e foi promulgado pela Câmara
Municipal em 2000. Em 2002, o Ver. João Carlos Nedel criou o Conselho Municipal
da Família; vetado pelo Prefeito Tarso, o Veto foi rejeitado, e foi promulgado
pela Câmara em 2002. Em 2003, o Ver. Ervino Besson criou o Conselho de Justiça
e Segurança; Veto Parcial do Prefeito, mantido o Veto Parcial, foi sancionado
em 2003. Em 2004, foi criado o COMUDE pelo Ver. Claudio Sebenelo; Veto Total do
Prefeito Verle, Veto rejeitado e foi promulgado pela Câmara Municipal de Porto
Alegre em 2004.
Doze
Conselhos foram criados pelos Vereadores. Então, esta Casa tem autonomia para
isso, sim. Inclusive muitos dos Vereadores que estão aqui presentes criaram os
seus Conselhos. Eu acho que este Conselho tem todas as condições plenas de ser
adequado. Tem de se fazer um reajuste, sim, quanto à questão da criação, ligado
à Secretaria dos Direitos Humanos, mas é a criação do Conselho -, e é por isso
que eu vou pedir aos senhores e às senhoras que lancem um especial olhar sobre
a derrubada do Veto para que nós possamos criar, de fato, este Conselho, que,
de direito, não tem nenhum crime e, realmente, é uma necessidade da cidade de
Porto Alegre. Ele foi discutido durante dois anos aqui na Casa; por
coincidência foi votado no final ano passado, e neste ano foi criada a
Secretaria. É mais justificado que determinados Conselhos que não têm nem suas
Secretarias. É importante lembrar também que os Conselhos não são órgãos
deliberativos, pois alguns disseram que “Este Conselho pode atrapalhar a vida
do Secretário”. Todos os Conselhos são consultivos e eles são Conselhos para
ajudar na construção e na elaboração de políticas públicas. Então, vou parar
minha fala por aqui e volto para fazermos outro tipo de encaminhamento. Muito
obrigado pela atenção das senhoras e dos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 172/03, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, sou bastante cauteloso nas
questões institucionais, constitucionais, de Regimento Interno e de Lei
Orgânica, porque acho que a gente não pode ficar legislando sobre questões que
não são regiamente de nossa competência. No entanto, sou daqueles que se
rebelam contra certas leituras que se fazem dos textos que dão sustentação,
seja à Lei Orgânica do Município, à Constituição do Estado ou à Constituição
Federal. A questão de vício de iniciativa é muito relativa. Pode haver vício de
iniciativa numa determinada questão, e mesmo assim eu quero discutir em alguns
casos, porque sempre há aquela conversa de que em matéria tributária o
legislador não pode ser o Vereador, o Deputado, o Senador, mas, sim, o
Executivo. Nós vimos que não é bem assim, se formos discutir bem e analisar a
questão... Tanto que eu fui autor de uma lei tributária nesta Casa, e foi dito
aqui que seria feito recurso, que iam entrar na Justiça, AdIn, etc., ninguém
entrou na Justiça, nenhum Vereador, nem o que disse que iria fazer isso, muito
menos o setor, e hoje é um setor que paga regiamente seus tributos, pelas
últimas análises que eu fiz na Secretaria da Fazenda do Município, e que deu um
bom dinheiro para a Prefeitura de Porto Alegre.
Por
falar nisso, quero dizer que o Ver. Nedel e eu estamos discutindo algumas
questões tributárias e temos tido boa aceitação e abertura com o Secretário.
Não
sou favorável a uma proliferação descabida de Conselhos, no entanto, numa
população brasileira de jovens, num Município que acaba de criar a Secretaria
da Juventude, com o nosso voto, com a nossa participação aqui, não querer que
tenhamos um Conselho Municipal da Juventude, é um negócio completamente
descabido. Ou não se faz uma Secretaria, porque essa deve ter um Conselho. Não
é o Conselho que vai decidir, pois, como o próprio nome diz, são apenas
conselhos, tendo um papel de levantar questões atinentes à juventude e, no
caso, levar ao Secretário da municipalidade, mas também leva para a Secretaria
de Educação, para a Secretaria de Esportes, para a SMIC, que quer geração de
emprego, trabalho e renda. Ou não?
Então
nós precisamos ter um Conselho, ou afinal de contas a Prefeitura, o Governo não
quer ser encharcado com a vontade, a determinação dessa imensa massa de jovens
que existe na nossa Cidade? Qual é o temor? Medo de quê? Porque se fala tanto
em espaço, fala-se, inclusive, que vão superar - eu não teria nada contra, pelo
contrário, acharia ótimo - os limites do Orçamento Participativo; mas o
Conselho da Juventude é um espaço a mais.
Portanto,
nós vamos cobrar aqui coerência, vamos cobrar discurso e prática. Nós achamos
que, na medida em que aprovamos recentemente a Secretaria Municipal da
Juventude, o natural seria colar, à criação dessa Secretaria, imediatamente o
Conselho Municipal da Juventude.
Nós
estamos vivenciando um grave problema, hoje, na periferia da nossa Cidade com a
falta de escolas de 2º Grau. Um Conselho poderá ajudar a levantar essas
questões, Ver. Professor Garcia, e verificar, estudar, de forma minuciosa, onde
vai ser feito prioritariamente o atendimento dessa juventude que quer estudar.
E depois não adianta vir com esse papo de que não tem trabalho porque não tem
estudo. Não, tem que ter estudo e tem que atender as pessoas, tem que atender a
juventude, tem que estar aberto para isso. Nesse sentido, eu venho para apoiar
a proposição do Ver. Garcia, e vou votar pela derrubada do Veto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 172/03, com Veto
Total.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, as razões elencadas pelo Sr. Prefeito Municipal
para vetar totalmente o Projeto de Lei do Ver. Professor Garcia se assenta em
questões jurídicas e, também, em questões práticas. Por exemplo, é necessário
que se diga que a criação de Conselhos Municipais deve ser feita por Lei
Complementar, e não por Lei Ordinária como é este caso aqui. Então, esse é um
vício insanável.
Outra
questão levantada pelo Prefeito, é que há imposição, evidentemente, de ônus
financeiro ao Município, sem previsão orçamentária e sem a indicação da origem
dos recursos em uma frontal oposição aos ditames e objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. E, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, embora eu até
achasse que se não tivéssemos criado a Secretaria da Juventude, poder-se-ia,
sanada a questão da Lei Complementar, admitir este Conselho.
Portanto,
equiparar os outros Conselhos com este não é o mesmo caso. Por quê? Porque nós
criamos uma Secretaria da Juventude, e é evidente que agora dever-se-ia
consultar o atual Secretário da Juventude, Mauro Zacher, para ver das suas
intenções, do direcionamento da sua política em relação à juventude e,
evidentemente, da consecução de objetivos comuns, não só do Legislativo, que o
Ver. Garcia coloca no seu Projeto, mas também dos objetivos que o Secretário da
Juventude de Porto Alegre, já empossado, poderia vir a ter.
Eu
creio que não se trata de dizer que o Ver. Garcia não tenha tido uma boa
iniciativa. Se, porventura, não tivesse o Sr. Fogaça ganho a eleição e, por
conseguinte, criado a Secretaria da Juventude, repito, sanada a questão de ser
Projeto de Lei Complementar e apontadas situações que não atingissem a Lei de
Responsabilidade Fiscal, estariam corrigidos os fatos. Mas, além das questões
meramente jurídicas que são pertinentes, na Comissão de Justiça, eu, como
Relator, dei o Parecer pela manutenção do Veto, o que foi aceito por seis dos
nobres Pares da Comissão de Justiça. A Verª Maristela Maffei, Líder do PT e que
é da Comissão de Justiça, votou com restrições, mas os outros seis, dos sete
componentes, votaram pelo Parecer, que diz isso que eu estou repetindo.
Então, nós achamos que, repito, se não tivesse sido criada,
recentemente, a Secretaria da Juventude, cuja política ainda não foi
apresentada pelo Secretário Mauro Zacher, este Projeto teria, sim, uma outra
validade.
Neste momento, eu acho oportuno que o Ver. Professor Garcia,
um homem dedicado às questões do esporte, do lazer, que, evidentemente,
abrangem também objetivos da juventude, em consonância com a política que
poderá ser adotada pelo Executivo por intermédio do Secretário Mauro Zacher da
Secretária da Juventude, possa construir, então, um novo Projeto. Eu creio que
o Secretário Mauro Zacher não será contrário à criação do Conselho, mas, neste
momento, eu creio que é um Vereador de Porto Alegre, embora seja direito seu,
atravessar com uma política que ainda não foi sequer formulada pelo atual
Secretário, visto que a Secretaria foi recentemente instalada e efetivamente
ainda não deu a sua opinião sobre política, sobre a criação ou não do Conselho.
Portanto, eu quero dizer ao Ver. Garcia que a sua iniciativa
é absolutamente válida no seu mérito, mas que a oportunidade, agora, é
absolutamente não-condizente com a realidade fática existente com a
recém-criada Secretaria da Juventude.
Por isso, nós, baseados em fatos jurídicos, e respaldados
pela Comissão de Justiça, acrescentamos que, também, além de fatos de natureza
jurídica, há fatos de situação factual, como pontuei em relação à novel
Secretaria da Juventude, por isso somos favoráveis à manutenção do Veto Total
deste Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 172/03, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Veto, penso, diz
respeito a uma decisão, a uma votação desta Casa. Poderiam me dizer os nobres
Pares que foi uma votação realizada em final de ano, sem muito debate, mas
certamente ninguém aqui assumiria que teria votado sem saber, sem consciência,
sem compromisso com as conseqüências do seu voto. Portanto, Ver. Nereu, nós
temos uma Lei que esta Casa votou, uma Lei que institui uma instância de
participação, antes mesmo de se consolidar qualquer formato de Secretaria da
Juventude, ou se antecipar para incidir sobre ela. Um Conselho independe da
Secretaria. Se não tivesse a Secretaria da Juventude seria fundamental que
constituíssemos esse Conselho.
Na
coerência da criação do Conselho nós insistimos, quando da criação da
Secretaria da Juventude, em instâncias de participação da juventude da Cidade,
na formulação das políticas públicas, insistimos na Conferência da Juventude,
insistimos que houvesse comissões que funcionassem articulando diferentes
Secretarias, e é fundamental, sim, que essa Secretaria disponha desse
instrumento. Talvez demande maior discussão; a composição desse Conselho, esse
fórum da juventude, não está bem claro como é que vai se constituir, quem é que
vai chamá-lo; ele demanda regulamentação. Certamente essa Lei, na caminhada que
a nossa nova Secretaria fará, vai sofrer modificações, pela construção dos
próprios jovens, pela experimentação do funcionamento do Conselho, dos seus
limites, e poderá ser emendada.
Então,
me parece ruim nós zerarmos o processo que aconteceu até aqui e esperarmos a
Secretaria gerar esse movimento. Veja que foi uma votação por unanimidade, me
lembra o Ver. Garcia, quer dizer, nós partimos de alguma coisa, e é salutar
para a Secretaria instituir o Conselho, ajudar a instituir. Que seja um
Conselho com autonomia, que a Secretaria comece a formular as suas políticas
públicas dialogando com esse Conselho, como é a relação de todas as outras
secretarias com os conselhos das suas áreas. Isso será um forte, um importante
instrumento para a Secretaria não começar do nada praticamente, enquanto
instância. Nós temos uma opinião de que os conselhos vêm-se modificando e
ganhando autonomia nessa relação articulada com a rede de funcionamento de
políticas públicas. Assim foi o Conselho da Educação, que ficou uns dois anos
quase sem atividade; assim os demais conselhos, que foram ganhando legitimidade
nessa relação. Nós tivemos aqui, enquanto com vício de origem, e o Ver. Garcia
já trouxe, mas nós tivemos outros conselhos, se não me engano, o ex-Vereador Zé
Valdir com os conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação, de autoria
de Vereadores, construindo um diálogo com as Secretarias e principalmente com
os atores envolvidos com a Educação.
O
que eu não quero crer, Verª Clênia Maranhão, é que, bem diferente dos discursos
que V. Exª tem feito aqui na Câmara, em que afirma que esta gestão do Governo
Fogaça vem respeitar a história de Porto Alegre, vem respeitar os processos,
enxerga esta Cidade como resultado de um processo cumulativo de participação
popular, de muitas mãos, esse discurso V. Exª tem repetido muitas vezes aqui, e
não é o que está parecendo em relação às falas deste Governo e aos atos deste
Governo. O que nós começamos a ensejar é sobre um Governo que quer revisar leis
e projetos importantes que são frutos da cidadania. Esse é um exemplo do
Conselho, é uma ação de um Vereador com as suas relações, mas há outros
exemplos fundamentais como os quatro Projetos de Lei aqui retirados, que
entraram na Casa no ano passado, foram arquivados e foram desarquivados para
tramitar, porque eram Projetos carreados de legitimidade social do processo de
construção histórica e coletiva, e o novo Governo retira-os da Câmara de
Vereadores, portanto retira desta Casa e da sociedade a possibilidade de
continuar debatendo e acompanhando, e cito quais são os Projetos: Projeto das
Áreas de Interesse Cultural, que não é um Projeto do Governo Verle, ao
contrário, é um Projeto da sociedade gaúcha, sociedade de Porto Alegre, de associações
de bairro, tentando proteger a sua Cidade, e o Governo Fogaça retirou desta
Casa; o Projeto que traz o Plano Municipal de Educação, resultado do debate de
um ano nesta Cidade, de mais de 40 instituições, e o Governo Fogaça o retirou
de tramitação; o Projeto do Conselho de Comunicação que também é um Projeto
sonhado, gestado no Fórum da Comunicação, o Governo Fogaça o retirou de
tramitação, desrespeitando o processo de construção dessas leis, um processo
legitimamente gestado na sociedade. Eu não quero acreditar que este Governo vai
caracterizar-se, diferente do que a Verª Clênia aqui afirma, como um Governo
que quer apagar a história, que quer, aliás, construir outra versão da
história, e aí trago a versão das finanças públicas desta Cidade.
Muito
nós ouvimos, nesta Casa, que a Prefeitura tinha dinheiro, e sobrando, o Ver.
Dib, muitas vezes, nesta tribuna, disse que Porto Alegre fazia caixa, que Porto
Alegre tinha superávit; a saúde financeira desta Cidade é reconhecida inclusive
pelos órgãos internacionais que fazem empréstimo, pela sua capacidade de
contrair empréstimo. A versão que o Governo Fogaça tenta passar para a
sociedade é de uma Prefeitura quebrada, endividada e que fica paralisada por
causa disso. Então, Senhores, nós não vamos aceitar isso, um Governo
revisionista que nega a construção social, os projetos legitimamente
construídos por esta Cidade, que pare com essa construção, que zere, que
retroaja, e muito menos versões que reescrevam a história, e não sejam, de
fato, uma versão parecida com a real. Por isso, somos contra, eu sou contra
esse Veto, acho que esse Conselho tem de entrar em funcionamento, e que a vida
o modifique, que a nossa experiência de funcionamento modifique, que a relação
dessa Secretaria, que eu desejo que frutifique, o modifique, e não que o
vetemos no seu nascedouro.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a
palavra para discutir o PLL nº 172/03, com Veto Total.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Vereador e companheiro
Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que
nos assiste pela TVCâmara; servidores desta Casa; povo de Porto Alegre, venho à
discussão aqui, hoje, fruto da participação e do bom entendimento do Ver.
Professor Garcia, com a responsabilidade e a unicidade do discurso para os
jovens, sobre uma proposta de criação de um Conselho da Juventude que foi
tratado nesta Casa no momento da criação da Secretaria Municipal da Juventude e
que hoje vem a Plenário com o Veto Total do Prefeito José Fogaça.
E
sob a ótica do Parecer, é constatado vício de inconstitucionalidade e
inorganicidade. Quero registrar com os meus Pares da Bancada do PTB, o voto
pela manutenção do Veto, por entender que a ótica dessa discussão não está na
criação ou não de um Conselho, porque essa, sim, é proposta do Prefeito Fogaça.
Nós
estabelecemos, dentro da Secretaria Municipal da Juventude, um canal de
discussão com os nossos jovens, mas que esteja limitado à isonomia dos Poderes,
limitado à reserva legal, em que os Vereadores aqui desta Casa, que representam
a pluralidade da Cidade, que representam a pluralidade dos sentimentos e, neste
momento, dos sentimentos juvenis, possam tratar deste tema na referida Comissão
Especial da Juventude.
O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quando V. Exª fala em isonomia, não consigo entender o que é
isonomia. Primeiro, esse Conselho, se V. Exª tem a oportunidade de ler, é bem
plural; não são os Vereadores que o indicam. Esses Conselheiros fazem parte da
sociedade civil organizada, que eu nem sei como serão escolhidos, mas está aí
colocado o pressuposto. V. Exª participou, inclusive, naquele dia da fala com o
Vereador e hoje Secretário Mauro Zacher. A preocupação dele foi... O Conselho,
como tantos outros Conselhos – e hoje eu elenquei onze –, a sua forma de
construção vai ser deliberada pelo próprio Poder Público. O Conselho, como diz
o próprio nome, é consultivo. Como também a conseqüência da criação de uma
Comissão Especial não é excludente, em momento nenhum, porque, cada vez mais,
nós precisamos que todos os segmentos - no caso aqui, a juventude - se
manifestem, coloquem as suas posições. Só que, na realidade, esse Projeto está
tramitando há dois anos, foi votado antes da criação do próprio Conselho.
Então, por isso houve a coincidência. Eu volto a dizer que há, hoje, conselhos
que foram criados e para os quais não existem secretarias.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Perfeito, e justamente nesse ponto que eu
vou entrar em discussão, porque existe aqui a proposta da Verª Manuela, da
Comissão Especial da Juventude, em que nós trataremos, pela amplitude da
representação da sociedade aqui nesta Casa, de que forma que a sociedade
gostaria e vai fazer parte da Comissão junto à Secretaria Municipal da
Juventude. Porque não é sob a ótica que vem sendo trazida aqui a esta tribuna,
de que a Prefeitura não aceita o Conselho, ela aceita sim. Tanto existe essa
determinação que o Secretário-Substituto da Secretaria Municipal da Juventude
traz ao Plenário, como registro oficial, a iniciativa do Secretário na
Conferência Municipal da Juventude, em que nós ouviremos – e o Conselho dá voz
para sociedade, o Conselho dá voz para a representação de todos os segmentos,
representando, neste momento, o ato do Executivo. E aqui nesta Casa...
O Sr. Professor Garcia: V. Excelência, então, entende que é
excludente.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Com os pareceres da CEDECONDH, os quais
vêm sendo conduzidos com habilidade pelo Ver. Ervino Besson, nós trataremos a
discussão, a Comissão Especial da Juventude para reforçar o compromisso deste
Parlamento com a juventude porto-alegrense, reforçar os trabalhos da Secretaria
Municipal da Juventude com a Conferência Municipal que será realizada.
O Sr. Professor Garcia: V. Exª entende que esse Conselho é um
Conselho ideológico e o próximo Conselho não será?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: O Conselho é um órgão consultivo, que
deve ser trazido a esta Casa para uma demonstração ampla da sociedade que nos
elegeu. Eu quero reforçar, Ver. Garcia, que o mérito desse Projeto é essencial,
porque passamos, mais do que nunca, a trazer uma discussão com propriedade dos
critérios de juventude, da participação da juventude no cenário
porto-alegrense. E só para registro...
O Sr. Professor Garcia: Só para reforçar, se V. Exª permitir...
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Por favor, Ver. Garcia.
O Sr. Professor Garcia: Ele foi aprovado pelos 33 Vereadores da
outra Legislatura, da qual cinco do Partido de V. Exª Eu acho que talvez esteja
desconstituída essa legitimidade.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Ver. Garcia, nós tivemos a iniciativa de
construir uma Secretaria Municipal da Juventude, coisa que, há 16 anos, não foi
ousadia da Prefeitura nem do Poder que estava então à frente da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Acredito que, com essa iniciativa, a juventude está
representada, vai ser ouvida, e, mais do que nunca, vai ser dada oportunidade
para que participe de maneira plena e exemplar das construções, tanto nesta
Casa, na Comissão Especial da Juventude, quanto no Conselho para gerir a
Secretaria Municipal da Juventude.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra para discutir o Veto Total ao PLL nº 172/03.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Elói Guimarães, na pessoa de V. Exª quero saudar os colegas
Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, na TVCâmara,
demais porto-alegrenses aqui presentes em nossas galerias, imprensa,
servidores, senhoras e senhores. Quero, inicialmente, Professor Garcia, dizer
que conversei com o Ver. Mauro Zacher, hoje titular na Secretaria da Juventude
de Porto Alegre, e ele me relatou que há interesse da Secretaria em estar
constituindo um Conselho, mas venho a esta tribuna neste momento para, única e
exclusivamente, fazer considerações técnicas a respeito do Veto que está sendo
ora discutido e que será votado.
Então,
faço algumas considerações, endossando as palavras dos oradores que me
antecederam, especialmente as do Ver. Maurício que, como eu, é um jovem e
também tem alguns entendimentos a respeito da manutenção desse Veto, e também
as do Ver. Nereu, Relator do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que,
acompanhado dos seis Vereadores, ora nominados pelo Vereador, entendeu pela
manutenção desse Veto.
Então,
atendo-me, Professor Garcia, exclusivamente a estas questões técnicas, eu
gostaria de dizer que foi constatado, pelo que pude perceber quando li os autos
desse Processo, vício de origem, inconstitucionalidade e inorganicidade do Projeto.
Vício de origem porque não foi convalidado pelo Poder Executivo. Além disso, se
constatou que a criação desse Conselho Municipal se deu por meio de lei
ordinária, ao passo que, pelo entendimento que pude ter na leitura dos autos do
Processo, deveria ter sido feito por lei complementar. Além disso, o vício foi
sanado por uma Emenda do Ver. Raul Carrion, que, inicialmente, estabelecia a
composição desse Conselho em número par. Na realidade, foi emendado pelo Ver.
Raul Carrion; esse vício foi corrigido, mas ele não altera a situação jurídica
do Projeto, no meu entendimento.
Além
disso, não foi apreciado, apesar de aprovado em 13 de dezembro de 2004, por
nenhuma Comissão Permanente desta Câmara. Considerando que tramitou 18 meses na
Casa; acredito que isso também se constitui num vício do Projeto ora
apresentado por V. Exª, e discutido neste momento.
A
Procuradoria da Casa identificou óbices à aprovação do Projeto em seu Parecer –
isso também quero reforçar e ressaltar, porque podemos perceber que os Pareceres
da Procuradoria da Câmara geralmente se atêm muito à questão da legalidade dos
Projetos que tramitam na Casa.
E
a imposição de ônus financeiro ao Município, que, pelo que entendi, está sendo
ocasionado com a criação desse Conselho, nos moldes propostos no Projeto, o que
irá ferir, inevitavelmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tenho
certeza de que estamos assumindo essa responsabilidade do Município, e falo em
nome da Bancada do PDT, e também por conhecer o trabalho do Ver. Mauro Zacher
na área da juventude; estaremos dando a nossa contribuição, e vamos ver de que
maneira, de que forma, poderemos sanar algumas dificuldades de ordem legal para
que possamos instituir futuramente, sim, o Conselho Municipal da Juventude.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLL nº 172/03, com Veto Total.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
pediria licença à Verª Maria Celeste, por quem tenho o maior apreço, para
ensaiar um comentário crítico em relação à sua publicação de hoje, no jornal
Zero Hora, com o título “Efeito Cascata! Aqui, não!”
No
início, a Vereadora diz assim: “Apresentamos Projeto de Lei, na Câmara
Municipal, de minha autoria...”
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Claudio Sebenelo, está em discussão
o Veto.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas, é o que nós vamos discutir, é
Exatamente o Veto. Continuo lendo,...“que acaba com o chamado efeito cascata,
estabelecido pela Constituição Federal.” Ora, se está estabelecido na
Constituição Federal, como uma Lei Municipal pode anular uma Lei Maior? O que
pode anular é uma alteração na Constituição. E eu pego isso como exemplo porque
é público, evidentemente que eu jamais faria isso como algum demérito ao seu
artigo - que é excelente -, porque se justifica que, assim, acaba...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicitaria que V. Exª se ativesse à
matéria que está em discussão.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sim, eu vou diretamente a essa matéria,
Sr. Presidente. Assim, acaba com o chamado efeito cascata, assegurado... Então,
quando essa Lei que, previamente, está publicada nos jornais de Porto Alegre,
passar pelas Comissões, se ela chegar ao Plenário desta Casa, se não for
arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça, por ser inconstitucional,
obrigatoriamente uma lei tão inteligente, tão competente, vai esbarrar no Veto
do Prefeito.
Então,
duas alternativas sobre as quais eu queria que esta Casa fizesse uma reflexão a
respeito do Veto do Sr. Prefeito em relação à criação do ...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria que V. Exª se ativesse ao
Veto do Sr. Prefeito ao Projeto do Ver. Professor Garcia.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, por gentileza, é
Exatamente, para fins de esclarecimento, em relação a esse Veto, que eu
apresento esse fato, para, depois, nós, sabendo que a Verª Maria Celeste tem a
melhor das intenções e expressa, inclusive, os nossos sentimentos - de todos os
Vereadores - contra um procedimento, até o dia de hoje, de agora em diante não
vai ser mais, a ser proposto para a nacionalidade. O Prefeito João Verle, como
o Prefeito José Fogaça, são colocados perante algumas situações que é
impossível não vetá-las, por mais socialmente importante que seja o Projeto,
por mais competente e expressivo que seja, como é o seu Projeto - e nós já
conversamos pessoalmente, nós temos exatamente a mesma idéia. Porém, essa
compreensão do Plenário em relação ao Veto do Sr. Prefeito... Porque muitas
vezes, e isso é evidente, muitos projetos desses não foram vetados pelo Sr.
Prefeito, mesmo inconstitucionais; muitas vezes foram aceitos, às vezes até por
negociação, inclusive em negociações entre as Bancadas.
Vemos,
hoje, que o Projeto a ser aprovado pode depender das condições individuais, do fígado
do Sr. Prefeito, mas pode, também, depender da nossa competência em encaminhar
Projetos com o amparo adequado da lei. É essa a reflexão que eu gostaria que
fosse feita pela Casa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 172/03, com Veto Total por cedência de tempo da Verª
Maristela Maffei.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, presidente desta
Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu tenho em mãos uma cópia
do artigo do jornal Correio do Povo de autoria do Vereador licenciado,
Secretário da Juventude Mauro Zacher, que trata da questão da sua Secretaria; e
é um artigo que responde a um artigo que esta Vereadora fez, fazendo uma
crítica política e levantando algumas expectativas e condições para essa
Secretaria ter efetividade. E, vejam, Vereadores Márcio, Maurício e Manuela,
que são os nossos jovens Vereadores, que o título do artigo é “Juventude sem
tutela”. A gente lê o artigo inteiro, e ele não trata dessa questão da tutela,
mas, para mim, o título dá uma sinalização muito importante. Ver. Prof. Garcia,
quiçá haver um Conselho Municipal da Juventude não é tutelar uma Secretaria da
Juventude? Porque, senhores e senhoras, eu concordo que os jovens não querem
ser vigiados, tutelados, normatizados. Os jovens ainda são bem rebeldes, querem
mudar a ordem, querem ver o mundo melhorar, são contra a desigualdade, contra
os atos imorais, não-claros, não-públicos. Os jovens renovam a vida com a sua
energia.
Agora,
os jovens também exigem que o que é público deva ser publicizado, tutelado,
controlado pela cidadania.
Portanto,
não é porque jovens estão assumindo uma Secretaria que essa Secretaria da
Juventude não será controlada, não será fiscalizada, e não deverá ter a
participação popular. Esta é a questão que eu quero trazer e desafiar ao
Secretário Mauro Zacher, aos nossos jovens Vereadores, que discutam isso: qual
a concepção da juventude na sua relação com o público? É não nos tutelem,
fazemos o que queremos porque somos jovens? Não importa que é público, não
importa que é orçamento público? Não, senhores. O que é público respeita as
crianças, respeita os idosos; respeitamos todos nós.
A
tutela, nesse caso, relacionando-se ao Secretário do Governo Municipal, é, para
mim, algo positivo, benéfico, fundamental à vigilância da cidadania. Um
Conselho que dê vida, que dê elos, que dê significado, que dê interlocução
dessa Secretaria com os jovens e com a sua cidade. É fundamental para ela ter
efetividade.
Portanto,
esses jovens deveriam querer a tutela da sociedade. Mais do que isso, deveriam
partilhar, poder descentralizar, poder construir juntos como fizemos nestes 16
anos em que diluímos o poder para que esta Cidade, de fato, exercesse a sua
cidadania. Tutelaremos, sim, Vereador licenciado Mauro Zacher, e os jovens
desta Casa certamente fiscalizarão a sua Secretaria, farão sugestões e estarão
vigilantes, estarão ativando a juventude desta Cidade para que esta Secretaria
não seja apenas de fachada, que seja uma Secretaria representativa e uma
Secretaria aparelhada. Disse o Secretário que eu devia compreender que precisa
de 14 CCs para a Secretaria, que não é possível que se construam cargos e que
se nomeiem funcionários efetivos ou que se busquem em outras Secretarias.
Então
este é mais um dos motivos para que este Conselho, além de não ter veto, tenha
vida, autonomia, tenha representatividade, tenha o investimento do Governo para
que seja um Conselho de fato atuante, representativo e significativo na construção
das políticas. Este é mais um motivo: o nosso Secretário não quer tutela, quer
andar sem nenhuma tutela, sem nenhum controle da sociedade, e isso não é
possível.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir o PLL nº 172/03, com Veto Total.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, acho um tanto estranhas as últimas palavras da
nossa Verª Sofia Cavedon, quando disse que o Secretário não quer um certo
controle. Quero lembrar a todos, com todo o respeito a V. Exª, que os Conselhos
de Porto Alegre foram, durante 16 anos, na sua maioria, sucateados. A antiga
Administração, nos seus 16 anos, nunca teve interesse em ter um conselho forte,
porque tinha o OP, e no OP havia todos os seus conselheiros. No OP, todos nós
sabemos que era unilateral; a grande maioria dos seus conselheiros eram
filiados ao PT - isso todo mundo sabe. Então, tendo o OP na mão, não é preciso
Conselho, e os conselhos foram destruídos em Porto Alegre.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elias Vidal, só lhe pergunto se eu posso mandar a transcrição
das suas palavras para os Conselhos? Porque no Conselho da Criança e do
Adolescente, que o Governo tem 1/3 da composição, todos nós somos minoria, o
Governo é minoria, e o Governo Fogaça vai experimentar.
O SR. ELIAS VIDAL: Quantos Conselhos nós temos em Porto
Alegre? Passam de 20, próximo a 30. Quantos o PT entregou funcionando? Eu dou
um exemplo: o COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes -, numa cidade
violenta, com drogas, com nossos jovens, nossos adolescentes sendo sugados pelo
esgoto das drogas, que cuidado o Executivo deu a esse Conselho, como ao
Conselho do Idoso e a tantos outros Conselhos? Zero! A única vez que houve uma
doação consistente ao Conselho Municipal de Entorpecentes, foi dada por este
Vereador, porque até então, eram cem reais, 150 reais, duas notas de 50 pila,
as pessoas não vão confundir com 50, cem mil.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Há uma série de equívocos; em primeiro lugar, conselho se cria. Eu
me admiro que a Prefeitura não tenha visto, por Lei Complementar, e foi Lei
Ordinária. Em segundo Lugar, deve ser dada ampla publicidade sobre o projeto de
criação do Conselho, não houve publicidade, nem as Comissões analisaram. Em
terceiro lugar, este me parece crucial, o Parecer do Ver. Nereu D’Avila diz que
foi criada a secretaria, e o Executivo não mandou a criação do Conselho. Eu
também não conheço se o fórum da Juventude é um órgão oficial para poder
designar representantes pra o Conselho numa lei que não é complementar.
O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria de saber, depois, qual foi o voto do Ver. João Dib, em
dezembro e o voto de V. Exª?
O Sr. João Antonio Dib: Eu posso responder do meu voto: foi o
voto da confiança no Vereador, pela seriedade com que ele trata os problemas.
Mas, de repente, quando nós formos debater agora - nós estamos debatendo e não
foi debatido -, nós verificamos que está tudo equivocado. Eu teria, se naquele
momento houvesse discussão, dito: tem que ser lei complementar, e não foi lei
complementar.
O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado. Dando continuidade à
minha linha de raciocínio, o que eu trago aqui de volta é a questão do valor,
por que nunca se valorizaram as Comissões? Por que nunca se valorizou? Por que
nunca se deu o que as Comissões têm de direito? As Comissões foram praticamente
exterminadas, sucateadas, sem uma caneta e sem papel, sem condições de se
manterem. Nunca deram atenção para as Comissões e agora vêm aqui como se a
Comissão fosse a solução. Por quê? Porque perderam talvez ou estão perdendo
grande parte do controle total, unilateral, do OP, e se quer agora fortalecer o
Conselho. Eu sou a favor de ter-se um Conselho, não só este, mas outros. Vamos
discutir os outros Conselhos, vamos discutir também o Conselho do Idoso, vamos
discutir o Conselho do Meio Ambiente e tantos outros conselhos. Então, este
Conselho, eu acho que temos que discutir, acredito que haverá interesse do
Executivo, mas não por esse caminho que estamos indo. Querem discutir o mérito
do Conselho? Então vamos abrir mais o leque. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir o PLL nº 172/03, com Veto Total.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo Sr. Presidente, querido
Ver. Elói Guimarães, eu acho importante relembrar a história política da nossa
vida em Porto Alegre, da vida no Rio Grande do Sul, e eu lembro com muita
certeza que a comunidade cultural considerava importante a criação de um órgão
público de cultura, e, liderada pelo Prof. Carlos Appel, foi criado o CODEC, em
primeiro lugar, o Conselho de Desenvolvimento da Cultura, no Governo Simon - “o
velho PMDB de guerra” -, e, a partir desse Conselho, a Secretaria de Estado da
Cultura – SEDAC. Eu acho que essa história política que nós temos aqui no Rio
Grande do Sul deve guardar coerência, deve guardar uma lógica. Ver. Elias
Vidal, eu creio que, em tese, todos os órgãos públicos a serem criados deveriam
ser precedidos da criação de um Conselho, porque é o Conselho que vai
estabelecer o diagnóstico, as necessidades, as possibilidades, o conceito, a
filosofia daquele órgão a ser criado e a fiscalização. Aqui nesta Casa, esse
Conselho apresentado pelo Ver. Professor Garcia foi votado por unanimidade,
teve a aprovação unânime, Ver. Márcio, de todos os Vereadores e Vereadoras
desta Casa, e já tínhamos o resultado das eleições, o Prefeito José Fogaça já
tinha sido eleito. Então, eu acho que um Conselho é algo muito bom para a vida
política em uma cidade, porque diz respeito a um novo contrato, a um
compartilhamento entre o Poder Executivo e a sociedade civil. O Conselho
funciona como uma consultoria. E o Projeto do Ver. Professor Garcia apresenta
especialistas em doze áreas para as quais serão eleitos. Essas pessoas não são
indicadas pela Câmara, não serão nem pelo Ver. Professor Garcia, nem por
ninguém, serão eleitas dentro das suas entidades. Então, o Conselho é muito bom
para o Governo, Verª Clênia Maranhão, porque legitima políticas públicas.
Agora, eu gostaria de trazer alguns exemplos, que não são interpretações, são
fatos.
Existe
o Conselho Municipal da Cultura, que foi proposto na Conferência Municipal da
Cultura, na primeira, e foi proposto aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que já
era do PSDB. Eu quero referir-me, também, Ver. João Antonio Dib, ao Conselho do
Idoso, que foi uma iniciativa do então Ver. Divo do Canto, que era do PTB. E
esse Conselho do Idoso funciona, e muito bem, hoje. Eu não acho que todos os
Conselhos sejam perfeitos, depende das pessoas, depende do desejo e do esforço
das pessoas que formam aquele Conselho. Ele é responsável pelas políticas no
setor, não há queixas em relação aos idosos, muitas políticas foram criadas.
Existem
também os Conselhos Escolares, uma proposta do nosso querido Ver. Zé Valdir. E
todos os demais mereceram o respeito e a sanção do Prefeito da cidade de Porto
Alegre. Eu creio que existem muitas formas de democracia: há na Cidade o
Orçamento Participativo, os conselhos, as conferências, os congressos, e isso é
bom, eles não se chocam. Todos esses sistemas se complementam, se articulam e
se enriquecem. E o que eu acho que é muito grave é a incoerência, Ver. Paulo
Odone, com o discurso do Prefeito Fogaça, porque não dá para ter medo da
democracia.
Queria
também fazer um apelo à Bancada do PDT, que é a criadora dos Conselhos
Populares.
E,
por último, dizer que, ao contrário do seu discurso, há um desrespeito à
votação unânime desta Casa, há um desrespeito à democracia e há um desrespeito
à Câmara de Vereadores também. Portanto, eu peço aos meus colegas - aos meus
colegas da situação - que revisem a sua posição e se manifestem de forma
contrária a este Veto, porque seria, em primeiro lugar, um desmerecimento à
democracia na nossa Cidade. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
nº 172/03. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
encaminhar.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
prezadas colegas Vereadoras, prezados colegas Vereadores, prezados ouvintes que
nos assistem pelo Canal 16, esta matéria, pelo relato que recebemos e pela
leitura do histórico do Processo, foi uma matéria que já passou por esta Casa e
foi aprovada, por unanimidade, na Legislatura anterior.
Como
eu estou participando aqui nesta Casa a partir do início deste ano, obviamente
não contribui na discussão e na votação da matéria. Mas o processo histórico
nos remete a entender que um Projeto aprovado por unanimidade é um Projeto que
tem uma orientação de sabedoria sobre a sua aprovação. Digo isso porque é
importante construirmos uma Cidade com a qualificação eclética de todos os
setores da sociedade. E participei, sim, e votei, junto com a maioria desta
Casa, pela aprovação da Secretaria Municipal da Juventude; proposta e Projeto
deste Governo que aqui iniciou no dia 1º de janeiro, o Governo Fogaça.
Dito
isso, venho buscar subsídios nos Conselhos Municipais existentes hoje. E, aí,
Ver. Dib, eu estava prestando muita atenção nos seus pronunciamentos a respeito
da relação dos Conselhos, o papel deles, e a questão legal das suas
constituições. Quero dizer, Ver. Bins Ely, que aqui representa o setor da
juventude do Partido Democrático Trabalhista, que a cidade de Porto Alegre e
esta Câmara aprovaram outros Conselhos, como, por exemplo, o Conselho Municipal
do Idoso, Projeto de autoria do então Ver. Divo do Canto.
Por
que a Cidade pode ter o Conselho Municipal do Idoso e não pode ter o Conselho
Municipal da Juventude? Essa contradição eu não consigo entender. Se nós
queremos construir uma Cidade igualitária, participativa, democrática, justa e
com sabedoria, temos, sim, que abrir espaço para que todos os segmentos da
sociedade contribuam.
Falando
de juventude, todos nós que incentivamos, Verª Neuza Canabarro, e motivamos,
através das discussões, dos processos educativos, esportivos, culturais,
sociais, ambientais, a juventude a se envolver na qualificação e na afirmação
da cidadania, também deveremos propiciar e oferecer espaços democráticos
constituídos para que a juventude possa manifestar-se. Quando eu falo em
juventude, Ver. Bins Ely, eu falo na sua amplitude, trazendo todos os
segmentos, com todas as posições, com todas as possíveis contradições. E qual é
o fórum? É um fórum que nós possamos aqui constituir, elaborar e propiciar para
que haja um espaço constituído da juventude, para que possamos qualificar cada
vez mais a nossa Cidade e a elaboração das políticas, inclusive das políticas
públicas.
Portanto,
não só sou simpático como favorável a que esse Conselho da Juventude se
constitua em nossa Cidade com a grandeza que ele merece, com o respeito que ele
merece e com a amplitude que ele merece, Ver. Nereu D’Avila, respeitando o seu
parecer.
Falo
aqui aos Pares, aos colegas desta Casa, para, inclusive, ajudarmos a
qualificar, Ver. Elói Guimarães, nosso Presidente, o trabalho de um outro jovem
que inicia lá na Secretaria da Juventude, Ver. Mauro Zacher. Muito Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro farei um esclarecimento. Alguns entendem
que o Conselho tem que ter algo a ver com a Câmara; não tem nada a ver. O
Conselho é um órgão autônomo que vai ajudar nas políticas públicas da
Secretaria. Foi colocada também a questão da lei, que não é lei complementar. O
Ver. João Antonio Dib terá oportunidade de falar depois. Eu disse: leiam com
atenção as onze leis anteriores. Bem, então todas as onze não valeram. Ora,
existem mil maneiras de dizer “não”; uma das maneiras é dizer: “Não quero votar
e não concordo”. É uma das maneiras mais simples.
Agora,
uma justificativa para uma hora, e outra justificativa para outra hora, para
coisas de mesma natureza? Ou seja, só se nós formos vesgos; se tivermos olhares
diferentes. Não é o caso aqui. Eu volto a dizer que onze Conselhos foram
criados: COMDIM, o Conselho de Trânsito, COMEN, COMAM, Defesa do Consumidor,
Cultura, Segurança Comunitária, Família, Justiça e Segurança, o Comude. Por
exemplo, eu lembro que com relação ao Conselho da Justiça e Segurança não havia
ainda a questão... A Verª Helena foi indicada depois. Quer dizer, o Conselho
não dita normas!
Por
outro lado, foi dito assim hoje: “Ah, não, mas isso foi durante 16 anos. Agora,
no nosso Governo, é uma outra prática”. Gente, primeiro, a Câmara tem uma
prática. Não é a questão de A ou B, até porque aqui estão todas as vertentes!
Então a justificativa não cabe nesse aspecto. Houve a coincidência, sim, de ser
aprovado antes. Foi alegado vício de origem. Então, todos os outros onze têm
vício de origem! Todos os outros têm o mesmo argumento! Então, ou nós temos
coerência ou não a temos! Mas eu volto a dizer: ninguém aqui é vesgo para ter
dois olhares. Simplesmente que se diga: “Não concordo”, ou “Vou votar contra
porque estão me pedindo! O Governo está me pedindo e eu faço parte”. É mais do
que justo, isso faz parte da questão política, da natureza política. Volto a
dizer: leiam a matéria com atenção. Não há nada de ideológico, procurou-se
contemplar todas as vertentes envolvidas com a juventude, e o Prefeito tem
condições de trazer novos argumentos para si, não só para esse Conselho, mas
para qualquer outro Conselho no qual queira colocar ou adendar as suas
informações.
Então,
não consigo conceber por que toda essa polêmica em cima desse Conselho. “Ah,
mas o nosso Governo...” Esse foi aprovado em dezembro, em dezembro já havia
terminado a eleição. Já sabíamos que seria o Prefeito Fogaça, já sabíamos da
sua intenção da criação do Conselho Municipal da Juventude. Então, tudo isso
que eu falo é importante para nós verificarmos essas coisas. É um Projeto que
não tem nenhum pecado de macular o atual Secretário. E eu volto a dizer: a
criação de uma Comissão Especial para discutir política da juventude é salutar
e não é excludente com a questão do Conselho. Pode-se discutir a problemática
da juventude, essa Comissão pode apontar, inclusive, idéias para o novo
Conselho, políticas públicas... O que, na realidade, se quer é que o Conselho
tenha autonomia para sugerir, porque o Conselho não é deliberativo, volto a
dizer, o Conselho não é deliberativo, não tem competência para dizer: “Sr.
Secretário faça isso”. Não. Ele tem condições para dizer: “Sr. Secretário,
sugerimos que o senhor faça isso”. Essa é uma prerrogativa. Então, isso é importante
e eu volto a dizer: onze Conselhos foram criados, pela Verª Jussara Cony, pelo
Ver. Cyro Martini, pelo Ver. Leão de Medeiros, pelo Ver. Giovani Gregol, pela
Verª Clênia Maranhão, pelo Ver. Campani, pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt, pelo Ver. Hélio Corbellini, pelo Ver. João Carlos Nedel, pelo Ver. Ervino Besson – esse, da
Justiça e Segurança, inclusive era uma idéia do Ver. Nereu D’Avila –, pelo Ver.
Claudio Sebenelo, o Comude.
Então,
é uma matéria que não é nova. Desde 1988 têm-se apresentado Conselhos aqui.
Então, volto a dizer: a natureza pode ser outra, mas o foco está bem claro. O
Conselho não é deliberativo, é possível, sim, o Vereador criar, porque onze já
foram criados. Pelo menos, que eu saiba, não foi constituída nenhuma norma que
diga: “A partir de hoje, não pode.” Então, por esse olhar, não há nada que
possa engessar a vida do futuro Secretário, pelo contrário, para o Secretário é
bom ter um Conselho, porque sempre entendi que várias cabeças pensam mais do
que uma. O Conselho é para discutir, ouvir, sugerir. Então, é em cima disso que
eu estou encaminhando e solicito que vocês prestem o máximo de atenção neste
aspecto: não há nada de inconstitucional, nada de ilegal, não existe – vou usar
um termo forte – nenhuma maracutaia no Projeto que indique que a criação desse
Conselho vai fazer com que o Secretário não possa mais trabalhar. Pelo
contrário, vai ajudar o Secretário a elaborar melhor suas políticas públicas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 172/03, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Progressista vota
favoravelmente ao Veto, e o faz com muita alegria até, porque reiteradas vezes,
da tribuna, eu tenho dito que o maior inimigo da boa Lei é Lei inócua, e nós
passamos tempo discutindo leis inócuas, e quando chega um assunto importante
nós não podemos votar a não ser na base do art. 81 da Lei Orgânica.
O
Projeto de Lei do Ver. Garcia foi apresentado em junho de 2003; arquivado em
dezembro de 2003, desarquivado, e votado no último dia de votação do ano
passado, sob a égide do malfadado art. 81, sem Parecer. Se tivéssemo-nos fixado
nas boas leis, nós teríamos verificado que o Projeto de Lei deveria ser Lei
Complementar. Nós teríamos perguntado à oficialidade onde está registrado o
Fórum da Juventude. Não teríamos cometido o erro de aprovar, porque era um
Projeto do Ver. Garcia, um excelente Vereador, e porque foi votado às pressas
no último dia de votação.
Então,
foi um grande momento para esta Casa, para saber que nós temos que cuidar de
todos os detalhes das boas leis, e que há uma série de leis de autorização,
desnecessárias, que terminam complicando cada um de nós, como foi cobrado do
Ver. Garcia de termos votado favoravelmente. Confesso que votei favoravelmente,
todo mundo votou, mas eu não li que os Conselhos deveriam ser criados por Leis
Complementares; eu não li que os Conselhos, para sua criação, deveriam ter
ampla divulgação feita pela Câmara - isso não aconteceu. Como hoje nós estamos
debatendo o que deveria ter sido feito num curso de 18 meses, nós, com calma,
estamos encontrando os caminhos certos. Portanto, a nossa Bancada vota
favoravelmente ao Veto. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 172/03, com Veto Total.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos.
O Parlamento deu um passo extremamente importante tanto em
nível nacional como em nível municipal. O nosso Presidente, Luiz Inácio Lula da
Silva, quando criou a Secretaria Nacional da Juventude, deu um grande passo. E
também esta Casa ter criado uma Secretaria Municipal da Juventude, sem dúvida
nenhuma, dentro de um contexto do Parlamento, foi uma grande vitória para os
nossos jovens. Eu acho que essas Secretarias deveriam ter sido criadas há muito
tempo, porque, sem dúvida nenhuma, os jovens têm de participar da política,
juntamente com os seus representantes no Parlamento; eles serão os futuros
parlamentares, tanto em nível federal quanto em nível estadual e municipal.
Então, as Secretarias que foram criadas pelo nosso Presidente e por esta Casa
foram um grande passo.
Eu
sou um grande defensor da criação de Conselhos. Eu estou vendo, aqui nas
galerias, o Presidente Gabriel Centeno, do Consepro da Vila Nova. Nós fizemos
um grande estudo, juntamente com a comunidade, quando foi apresentado um
conselho, os fóruns, para nós discutirmos profundamente a nossa segurança
pública. Foi votado, foi discutido e foi criada aqui uma Secretaria, também
defendida por este Vereador: a Secretaria Municipal de Justiça e Segurança.
Esses conselhos permitem que a juventude também consiga
participar de uma discussão ampla e profunda por todos os segmentos da nossa
sociedade.
Meu
caro Ver. Carlos Alberto Garcia, como eu já disse, eu sou um homem que defende
muito a criação dos Conselhos, só que nós temos hoje um outro momento. Acho que
a sua idéia foi boa, excelente idéia, só que foi criada, há pouco tempo, a
Secretaria Municipal da Juventude, e entendo que essa Secretaria vai ter que
participar mais, fazer uma ampla discussão, por que não, de repente, este
Projeto de sua iniciativa ser reapresentado a esta Casa? Poderá acontecer! Eu
acho que devemos ampliar essa discussão, já que é uma Secretaria nova,
recém-criada.
Eu
ouvi com muita atenção o seu discurso, mas é um fato novo, um Secretario novo,
de repente poderá ocorrer um choque - eu digo que poderá, não é que vá, mas
poderá.
Então,
vamos dar liberdade aos nossos jovens, vamos dar condições para que eles possam
discutir com ampla liberdade, assim como todos os demais segmentos da
sociedade, para ouvir deles a validade - se sim ou não - da criação do
Conselho. Eu acho que não vão ser contra, mas eu acho que a Secretaria, sim,
tem que participar nessa discussão; tem que participar, já que hoje é outro
Governo.
Então,
sem dúvida nenhuma, este Conselho, meu caro Ver. Professor Garcia, talvez em
outro momento, pois vai ser mantido, pelo que eu vi, o Veto. Nada impede que V.
Exª reapresente, mas abrindo uma ampla discussão, juntamente com a Secretaria
que foi criada há poucos dias, para que o próprio Secretário e o grupo de
jovens que vai trabalhar junto com essa Secretaria, apresentem as suas idéias e
que abram essa discussão de uma forma clara, aberta e democrática. Aí, sim,
acredito que esse Conselho venha num momento oportuno, e, sem dúvida nenhuma,
trará muito benefício para a própria Secretaria que foi criada há pouco tempo,
e para os jovens da nossa Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 172/03, com Veto Total.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, vou fazer uma breve
leitura: (Lê.) “Art. 94 da Lei Orgânica do Município: Compete privativamente ao
Prefeito: Inciso VII - promover a iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre: c) criação e estruturação de secretarias e órgãos da administração
pública”.
O
Projeto, por todo o mérito que tenha, não tinha as condições mínimas de
tramitação, Sr. Presidente. O Veto é impositivo, e, conseqüentemente, o voto é
“não”.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLL nº 172/03.
(Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 10 votos SIM, 22 votos
NÃO. Está mantido o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 1212/04 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 048/04, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e
manutenção de aparelho desfibrilador cardíaco externo semi-automático em locais
públicos e privados com concentração de pessoas, no âmbito do Município de
Porto Alegre, do treinamento para ressuscitação cardiopulmonar e dá outras
providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 03-03-05.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 048/04, com Veto
Total. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos acompanha pelo Canal 16,
realmente é muito lamentável falarmos em inclusão social, falarmos em ampliação
dos serviços de Saúde, falarmos que a cidade de Porto Alegre precisa melhorar
os mecanismos para que a população tenha acesso, se nós temos, logo no início
da Legislatura, um gesto do Prefeito Municipal impedindo que a população possa
trabalhar com a idéia de serviços de prevenção à Saúde pública. Este Projeto
que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de desfibriladores cardíacos
automáticos em lugares de grande circulação, isto é, com mais de 3.000 pessoas,
ele não é um Projeto deste Vereador; ele é um Projeto da sociedade
porto-alegrense e das entidades que solicitaram a este Vereador, como, por
exemplo, a Sociedade de Cardiologia. Nós não estamos aqui simplesmente para
dizer que a morte súbita do jogador de futebol Serginho não foi um acaso ou uma
falta de prevenção. Nós estamos dizendo, sim, que se constituídos
desfibriladores em estádios de futebol, por exemplo, como há aqui no campo do
Grêmio, como diz Paulo Odone, pode haver proteção dos jogadores. Mas nenhum
projeto garante que haja a proteção dos torcedores, por exemplo, que tenham
desfibriladores automáticos à disposição da população em lugares de grande
circulação, como, por exemplo, nas universidades ou na rodoviária, ou em shopping centers, etc.
Em
inúmeros lugares hoje, aqui no Brasil, como em São Paulo, Curitiba já existe
esse Projeto e está dando certo. Como já existe esse Projeto em vários lugares,
inclusive, a reportagem no jornal Zero Hora, diz o seguinte (Lê): “A morte
súbita mata 260 mil pessoas por ano no Brasil”.
Em
Piacenza, na Itália, com 250 mil habitantes, o índice de sobrevida à morte
súbita era de 4,5%, e após implantação do Projeto de Vida, de treinamento da
comunidade e da instalação de kits de
desfibriladores em pontos estratégicos da cidade, o índice de sobrevida subiu
para 45,7%.
No
aeroporto de Chicago, por exemplo, onde passam mais de 80 milhões de pessoas
por ano, que era considerado o segundo maior ponto de mortes súbitas da cidade,
lá foram treinados cinco mil funcionários e disponibilizados kits de desfibriladores, com essa medida
o índice sobrevida de 2% passou para 56%. Esse Projeto é estratégico para a
cidade de Porto Alegre e nós não estamos aqui falando de um serviço que não é
interessante para a Cidade. Ele é de extrema relevância, de extrema
importância, porque a Sociedade de Cardiologia nos comprovou isso aqui na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, através de duas Plenárias feitas, inclusive
com o apoio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e que, no ano passado, foi
aprovado por unanimidade desses Vereadores, com exceção de um que se absteve.
Queria ver agora a votação e a coerência desses Vereadores com esse Projeto.
Não teria sentido simplesmente por mudar o Governo, mudar a posição do voto.
Eu
peço aos nobres Pares a importância de aumentar não só a possibilidade de
prevenção, mas, acima de tudo, de nós falarmos com coerência em defesa da vida
do cidadão de Porto Alegre e, mais do que isso, poder possibilitar a dizer que
esta Casa votou pelo sim, e continuará votando, porque isso trata-se de uma
possibilidade de a Câmara de Porto Alegre não só ser pioneira aqui no Rio
Grande do Sul, mas demonstrar claramente que essa intenção condiz, compactua e
é favorável para que nós possamos defender a vida humana. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Eu gostaria de pedir verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Visivelmente não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h34min.)
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